retroatividade e irretroatividade das leis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001483-59.2017.5.07.0031), 2018-01-26
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001866-37.2017.5.07.0031), 2018-02-21
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000272-56.2015.5.07.0031), 2018-02-21
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000217-66.2019.5.07.0031), 2019-09-24
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000419-14.2017.5.07.0031), 2019-04-18
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001333-49.2015.5.07.0031), 2017-12-18
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001569-30.2017.5.07.0031), 2018-01-12
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000723-13.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000639-75.2018.5.07.0031), 2019-01-25
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001425-90.2016.5.07.0031), 2019-01-25
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11089-96.2016.5.03.0148)
... à segurança jurídica, à irretroatividade das leis ou ao ato jurídico perfeito pela ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Súmulas e Orientações ...
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Parte especial
... princípio obrigatório de presunção das leis. O artigo 3º da Lei de Introdução as Normas ... Princípio da Irretroatividade ... Pelo Princípio da Irretroatividade das Leis, a ... o efeito imediato da nova norma à retroatividade genérica das leis. No caso, a nova legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 515-69.2020.5.07.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É...
... LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA ... leis, sendo a retroatividade hipótese excepcional. Assim, a lei nova regula, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010319-17.2013.5.06.0022), 07-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei n. 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei n. 7.369/85, que estendeu, aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora, apenas garantido em função do contato com...
... 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: " O trabalho em condições de ... não vigora o Princípio da Irretroatividade pelo qual à lei não é permitida reger ... não se aplica o Princípio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ... -
Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
... Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de ... Direito intertemporal brasileiro ... Doutrina da irretroatividade das leis e do direito adquirido, p. 420-422. (11) Questões mais ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da ... da regra constitucional de irretroatividade das leis penais no tempo, questão que, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-57.2018.5.10.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A ausência de pronunciamento, por parte da Corte
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 ... leis, sendo a retroatividade hipótese excepcional. Assim, a lei nova regula, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000926-72.2017.5.07.0031), 2018-01-12
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... futuros das relações anteriores, o que não caracteriza a retroatividade” (MTIC-Proc. n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina pura, ...
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Acórdão Nº 08083841820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... ça jurídica e do princípio da irretroatividade das leis ... 3. Sustenta que a retroatividade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000447-45.2018.5.07.0031), 2019-08-28
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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nº 2003.01.00.034608-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
... , aparentemente, incide a vedação das Leis nºs 4.348/64, 5.021/66, 8.437/92 e 9.494/97 ... RETROATIVIDADE DO ART. 3º. IRRETROATIVIDADE DOS ARTS. 4º E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000117-14.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000036-65.2019.5.07.0031), 2019-06-07
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria subjetiva de ...