reu e condenado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado" e do internado ... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... Pena de impedimento ... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar ... Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 1º A decretação da perda prevista ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei ... § 1º A recuperação ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... Art. 8° Os recursos dependentes de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 6 ... Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... ARTIGO 8 ... Os ...
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Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... condenado por inúmeros ... outros crimes patrimoniais", a caracterizar a multirreindência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ância não obstará a propositura de outra ação sobre o mesmo objeto, desde que o autor pague ou consigne as custas em que houver sido condenado ... Art. 204. Si o autor der causa a três (3) absolvições, por qualquer dos motivos previstos no art. 201, ficará perempto o seu direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o ...
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STF precisa ser contra prisão imediata de réu condenado no Tribunal do Júri
STF precisa ser contra prisão imediata de réu do Tribunal do Júri
No apagar das luzes de 2021, assistimos a um dos Tribunais do Júri mais midiáticos da história do país. Transmitido integralmente no YouTube, o julgamento causou grande comoção, sobretudo naqueles diretamente afetados pelos acontecimentos da Boate... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... condenado, bem ... como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição ...
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Juiz manda refazer votação e réu absolvido sai condenado do Júri
Juiz manda refazer votação e réu absolvido sai condenado do Júri
A alegria dos advogados pela absolvição do cliente durou poucos minutos. Ainda na sala especial (antiga sala secreta do júri), logo após a contagem dos votos garantir por maioria o resultado favorável ao réu, o promotor pediu nova votação devido à... -
STJ afasta prisão preventiva de réu condenado por júri 18 anos após crime
STJ afasta preventiva de réu condenado por júri 18 anos após crime
Sem elementos concretos que a justifiquem, não é possível usar a gravidade de um crime de homicídio para decretar a prisão preventiva de um réu que aguardou em liberdade por 18 anos até ser julgado e condenado pelo Tribunal do Júri.- Juiz absolve da acusação de tráfico réu condenado anteriormente por latrocínio
Juiz absolve da acusação de tráfico réu já condenado por latrocínio
Com a alegação de que as provas de autoria do delito eram insuficientes, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, auxiliar da 3ª Vara Criminal de Santos, absolveu dois homens acusados de tráfico de drogas. Eles foram presos em flagrante no dia 20 de ag...- Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ
Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ
Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto. A jurisp...- Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado...- Acórdão nº 2016/0200301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBOS SIMPLES. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO REAL
... CIRCUNSTANCIADO ... CONSUMADO, ... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO ... E ROUBOS SIMPLES. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ... ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO ...- Acórdão nº 2016/0146137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO ... DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO ... À PENA DE 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. NEGADO ... O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO ...- Réu condenado sem que defesa apresentasse argumentos consegue HC no STJ
Réu condenado sem que defesa apresentasse argumentos consegue HC
Para o Superior Tribunal de Justiça, quando o advogado do réu, apesar de intimado, não apresentar as razões recursais, um novo profissional deve ser nomeado para representá-lo. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma da corte para conceder, de o...- Por bons antecedentes, réu condenado por homicídio poderá recorrer em liberdade
Réu condenado por homicídio poderá recorrer em liberdade
Um homem condenado por ter assassinado sua mulher aguardará o julgamento de recurso em segundo grau em liberdade. A decisão é do juiz Fábio Falcão Santos, da Vara Criminal de Alagoinhas (BA), que condenou o réu a 15 anos e 6 meses de prisão, mas p...- STJ mantém preventiva de réu condenado por furto de gado em fazenda de Minas
STJ mantém preventiva de réu condenado por furto de gado
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou liminar em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado pelo furto de 26 animais em uma fazenda no município de Est...- Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio, decide STJ
Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio
Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento a um recurso especial d...- TJ de São Paulo solta réu condenado mesmo após pedido de absolvição do MP
TJ-SP solta réu condenado mesmo após pedido de absolvição do MP
O desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do estado e libertou um acusado de roubo que foi condenado mesmo após o M... - Juiz absolve da acusação de tráfico réu condenado anteriormente por latrocínio