reu e condenado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado" e do internado ... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... Pena de impedimento ... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 1º A decretação da perda prevista ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei ... § 1º A recuperação ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... Art. 8° Os recursos dependentes de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 6 ... Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... ARTIGO 8 ... Os ...
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STF precisa ser contra prisão imediata de réu condenado no Tribunal do Júri
STF precisa ser contra prisão imediata de réu do Tribunal do Júri
No apagar das luzes de 2021, assistimos a um dos Tribunais do Júri mais midiáticos da história do país. Transmitido integralmente no YouTube, o julgamento causou grande comoção, sobretudo naqueles diretamente afetados pelos acontecimentos da Boate... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ância não obstará a propositura de outra ação sobre o mesmo objeto, desde que o autor pague ou consigne as custas em que houver sido condenado ... Art. 204. Si o autor der causa a três (3) absolvições, por qualquer dos motivos previstos no art. 201, ficará perempto o seu direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o ...
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Juiz manda refazer votação e réu absolvido sai condenado do Júri
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STJ afasta prisão preventiva de réu condenado por júri 18 anos após crime
STJ afasta preventiva de réu condenado por júri 18 anos após crime
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Juiz absolve da acusação de tráfico réu condenado anteriormente por latrocínio
Juiz absolve da acusação de tráfico réu já condenado por latrocínio
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Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ
Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ
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Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
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Réu condenado sem que defesa apresentasse argumentos consegue HC no STJ
Réu condenado sem que defesa apresentasse argumentos consegue HC
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Por bons antecedentes, réu condenado por homicídio poderá recorrer em liberdade
Réu condenado por homicídio poderá recorrer em liberdade
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TJ de São Paulo solta réu condenado mesmo após pedido de absolvição do MP
TJ-SP solta réu condenado mesmo após pedido de absolvição do MP
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STJ mantém preventiva de réu condenado por furto de gado em fazenda de Minas
STJ mantém preventiva de réu condenado por furto de gado
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Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio, decide STJ
Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio