reu e condenado
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Acórdão nº 2011/0193042-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, no recurso especial, pretender-se a suspensão da execução penal pelo reconhecimento do parcelamento
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Acórdão nº 2015/0284502-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. DIREITO AO SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios...
... se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado a ... pena reclusiva não superior a 4 anos cuja pena-base foi estabelecida no mínimo ... legal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0216929-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RÉU REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu ... reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ... quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... -
Acórdão nº 2015/0118529-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se
... imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena ... reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ... -
Acórdão nº 2016/0156552-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIM
... prisional, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, ... condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos – 2 anos e 6 meses – cuja ... -
Condenado duas vezes à prisão, jornalista ainda é réu pela mesma notícia
Condenado duas vezes à prisão, repórter é réu pela mesma notícia
A mesma notícia sobre uma denúncia contra três empresários na Bahia já rendeu duas condenações à prisão e mais um processo contra o jornalista Aguirre Talento. Todas as queixas-crimes o acusam de difamação, com petições redigidas de forma semelhan... -
Acórdão nº 2016/0265803-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início
... cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena ... inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for ... -
Acórdão nº 2015/0202461-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS
... recorrente e pela qual inclusive já foi condenado, bem ... retratada pelas circunstâncias em que se deram os fatos ... criminosos ... -
Acórdão nº 2015/0006268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. ELEVADÍSSIMA...
... condenado" - mais de duas toneladas de maconha - ... trazida do Paraguai para disseminação em grande centro \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0103867-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENCAMINHAMENTO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial...
... CONDENADO A ... CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0012721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312...
... diante da reprovabilidade efetiva da conduta imputada ao ... paciente e pela qual inclusive já foi condenado, bem retratada ... pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos ... -
Acórdão nº 2016/0194843-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O ...
... imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado" ... a pena reclusiva não superior a 4 anos, fazendo jus o paciente ao ... regime intermediário, qual seja, o semiaberto ... -\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0241554-3 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... 2. Tratando-se de réu primário, condenado" à pena inferior a 4 (quatro) anos de ... reclusão, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, h\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0291049-2 de T6 - SEXTA TURMA
... fixação de regime inicial semiaberto a réu primário condenado a ... pena inferior a 4 anos, se a pena-base ficou acima do mínimo legal ...
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Acórdão nº 2016/0218604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL. SÚMULA 269/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Incabível a ...
... Não há a incidência da Súmula n. 269/STJ quando o réu, ... embora condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, seja reincidente e ... possua circunstância judicial desfavorável. ... -
Acórdão nº 2015/0244302-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO" À ... PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. ... NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA \xC2" ...
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Ministro absolve réu condenado após reconhecimento por foto não confirmado
Reconhecimento por foto, por si só, não pode embasar condenação
O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório.- Acórdão nº 2015/0220239-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 18 ... DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE ...- Acórdão nº 2015/0253062-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte...
... : BRUNO STELLA (PRESO) ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ... CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE ... RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...- Acórdão nº 2015/0160805-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...
... PACIENTE ... : M DOS S C ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ... CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU ... PUBLICAÇÃO ...- Acórdão nº 2014/0059256-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO...
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ... ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ...- Acórdão nº 2013/0218292-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ... CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ...- Acórdão nº 2015/0283344-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, ...
... condenado à pena ... superior a 4 anos e inferior a 8 anos ... 4. Writ não conhecido. ...- Acórdão nº 2014/0056279-4 de T5 - QUINTA TURMA
... condenado pela prática do crime de ... receptação (CP, art. 180), tenha sido aplicada pena inferior a 4 (quatro) ...- Acórdão nº 2011/0304071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, da Ação Demolitória proposta...
- Acórdão nº 2015/0220239-2 de T5 - QUINTA TURMA