réu foragido

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, POR SER O RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA PAULISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONDUTA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do paciente do estabelecimento em que se encontrava recolhido é motivação...

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 10 ANOS E 7 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DE 10 E 12 ANOS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE 15 ANOS, SOMENTE SENDO LOCALIZADO APÓS SER PRESO POR NOVO DELITO SEXUAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

HABEAS CORPUS. ROUBO DE CAIXA ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGADO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 595 DO CPP. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Se o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não foi apreciado em segundo grau de jurisdição, dele não se conhece sob...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANDAMENTO REGULAR. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO QUE SE ENCAMINHA PARA O ENCERRAMENTO. RECURSO ORDINÁR

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO-CONHECIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. 1. Não comporta...

DECISÃO: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RÉU FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pelo acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. ...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 5 ANOS E 10 MESES SEM JULGAMENTO. RÉU FORAGIDO ENCONTRADO E PRESO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO RELATIVAMENTE A ELE. DESMEMBRAMENTO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 121, §2º, I e IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO, EM TESE, EM VIRTUDE DE DISPUTA ENVOLVENDO TRÁ

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INOCORRÊNCIA. I - Não é nula a citação editalícia se a fuga do réu encontrava-se patente nos autos. II - In casu, estando o defensor constituído presente em todos os atos processuais, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela falta de citação pessoal (pa

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECEU...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR CERCA DE 3 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E RISCO CONCRETO