resolução aneel 72
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel ... § 1º O rateio dos custos relativos à ... Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia ... ponderada dos prazos referidos não exceder a 72 (setenta e dois meses ... § 17. Sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverão compatibilizar e atualizar a relação ... da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela Aneel ... Art. 10. O Poder ...
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Acórdão nº 2013/0345257-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E APURAÇÃO DE QUANTIA UTILIZADA E NÃO PAGA. OFENSA À RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉT
... OFENSA À RESOLUÇÃO ... regras do disposto no art. 72, VI, a da Resolução ANEEL ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº ... da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e não poderá repercutir, direta ou ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37475 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ... Art. 72. O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos ... ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de ...
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Acórdão nº 1.0702.12.002220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA- Não há qualquer vício na instauração do processo administrativo, visto que garantido à apelante ampla defesa contraditório, tendo havido, inclusive, concessão de prazo recursal para se...
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Acórdão nº 1.0702.12.002220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA- Não há qualquer vício na instauração do processo administrativo, visto que garantido à apelante ampla defesa contraditório, tendo havido, inclusive, concessão de prazo recursal para se...
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Acórdão nº 1.0079.14.023184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
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Acórdão nº 1.0079.14.023184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
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Acórdão nº 1.0079.10.035870-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO INICIAL - QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO - ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL.
... 72 DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL ... - A CEMIG, ... -
Acórdão nº 1.0034.05.034467-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO- CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Detectada a...
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Acórdão nº 1.0034.05.034467-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO- CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Detectada a...
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Acórdão nº 1.0520.13.000119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
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Acórdão nº 1.0520.13.000119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
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Decisão Monocrática nº 70083295691 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
... CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 72, IV, ALÍNEA ?B?, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N° ...
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Acórdão nº 1.0095.09.005913-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - ARTS. 102, 104 E 105, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - APURAÇÃO DE DÉBITO - OPORTUNIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - AUMENTO DO CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR -
... 102, 104 E 105, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ALIZADO NOS TERMOS DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - APURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0095.09.005913-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - ARTS. 102, 104 E 105, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - APURAÇÃO DE DÉBITO - OPORTUNIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - AUMENTO DO CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR -
... 102, 104 E 105, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ALIZADO NOS TERMOS DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO 456/00, DA ANEEL - APURAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista ... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no ... 30 de maio de 1973, promulgado pelo Decreto n 72.707, de 28 de agosto de 1973, e Lei n 10.560, de ...
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Processo nº 0433770-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... 72, II da Resolução ANEEL nº 456/2000; ...
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Processo nº 0106423-30.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... 72 da Resolução n.° 456/00 da ANEEL ...
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Acórdão Nº 5007069-09.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 137 da Resolução n. 414/2010 da Aneel, que assim dispõe: "Art ... 72 da Resolução n. 456/2000 da ANEEL: Art. 72 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813931-49.2022.8.19.0038 (Fazendária), 08-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que alega a parte autora ter sido surpreendida com o corte do fornecimento de energia, devido a cobrança decorrente da lavratura de TOI. Pede liminarmente o restabelecimento do fornecimento de energia e condenação do réu ao cancelamento da...
- Acórdão Nº 5067793-55.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040708-29.2020.8.19.0021 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040708-29.2020.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: GILVANEIDE ALVES DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem,...
... pela ANEEL ... II - Ré que não se desincumbiu de ...