réu foragido

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO-PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. ART. 594 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia do devido processo legal engloba o direito ao duplo grau de jurisdição, sobrepondo-se à...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida na citação editalícia ocorrida após a efetiva...

HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. PENA DE 28 ANOS DE RECLUSÃO E DE PAGAMENTO DE 330 DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE COMPARECIMENTO DO PACIENTE A INTERROGATÓRIO. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do feito pela falta...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese a imposição do regime inicial semiaberto, a sentença condenatória reconheceu a existência de

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 347 DO STJ. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inviável se mostra o conhecimento do writ por este Sodalício, sob pena de supressão de instância,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula nº 52-STJ). II - Restado devidamente comprovado nos autos as circunstâncias

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU PERMANECE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido. 2. A custódia

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. O habeas corpus não se presta para a análise das alegações concernentes à ausênc

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 595 do Código de Processo Penal é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. I - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz à caracterização do crime impossível, com o flagrante esperado, que é plenamente admitido pela...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADES. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Tendo em vista que a alegação de ausência de motivação do cálculo da pena e as demais nulidades apontadas não foram...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADES. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Tendo em vista que a alegação de ausência de motivação do cálculo da pena e as demais nulidades apontadas não foram...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA À SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à defesa manter informado o Juízo sobre os endereços onde pode ser localizado o réu, sob pena de decretação da prisão preventiva, para que, entre outras diligências, se promova a intimação pessoal da sentença de pronúncia. 2. A jurisprudência do...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, DO CP. NULIDADES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na nulidade da sentença, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Tendo em vista que a tese de nulidade da citação por edital não foi analisada pela...

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA APÓS A PRONÚNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE AS PROVAS QUE FUNDAM A ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA....

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 1. Quando o réu é condenado em dois estados diferentes, e unificadas as penas, é competente para a execução o juízo do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda. 2. A competência da Vara das Execuções...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA. A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições do art. 595

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 10 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEFICIÊNCIA POLICIAL NO INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. RÉU FORAGIDO HÁ QUASE 13 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA...