Reunião de ações
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Acórdão nº 1.0000.20.083535-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÕES FISCAIS - REUNIÃO DE AÇÕES - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI 6.830/80 E DO RESP Nº 1.158.766/RJ - NÃO PREENCHIDOS. 1. Conforme preconizado no art. 28 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, pode o magistrado da causa, a requerimento das partes e se for conveniente, determinar a reunião dos feitos executórios em trâmite em desfavor do mesmo devedor.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e ... propostas em separado, desde que ausente qualquer obstáculo à reunião dos processos. Inteligência da Súmula 235 do STJ, cuja aplicabilidade se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1.3. Com efeito, a repetição de ações pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e ... propostas em separado, desde que ausente qualquer obstáculo à reunião dos processos. Inteligência da Súmula 235 do STJ, cuja aplicabilidade se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000343-76.2018.5.06.0000), 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO, PELA RELATORA, APENAS PORQUE O IMPETRANTE AJUIZOU DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TRATAVAM DE MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou documentação referente à
... MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000343-76.2018.5.06.0000), 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO, PELA RELATORA, APENAS PORQUE O IMPETRANTE AJUIZOU DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TRATAVAM DE MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO É HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou documentação referente à NDFC n.º
... DE MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO É HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000344-61.2018.5.06.0000), 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO, PELA RELATORA, APENAS PORQUE O IMPETRANTE AJUIZOU DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TRATAVAM DE MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou documentação referente à
... MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000344-61.2018.5.06.0000), 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO, PELA RELATORA, APENAS PORQUE O IMPETRANTE AJUIZOU DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TRATAVAM DE MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO É HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou documentação referente à NDFC nº 2
... DE MATÉRIA CONEXA, INCLUSIVE PORQUE NÃO É HIPÓTESE DE REUNIÃO DE AÇÕES. No presente writ, o banco impetrante não apresentou ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
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Acórdão nº 1.0713.13.003948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
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Acórdão nº 50119791820218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... Iniciamente, e considerando as diversas ações oriundas do mesmo pedido em face do Município de Guaíba, urge que se ... sentença, de ofício, por ilegitimidade passiva e necessidade de reunião das ações ... A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo as ... -
Acórdão nº 50109339120218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... Iniciamente, e considerando as diversas ações oriundas do mesmo pedido em face do Município de Guaíba, urge que se ... sentença, de ofício, por ilegitimidade passiva e necessidade de reunião das ações ... A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo as ... -
Acórdão nº 50121472020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... Iniciamente, e considerando as diversas ações oriundas do mesmo pedido em face do Município de Guaíba, urge que se ... sentença, de ofício, por ilegitimidade passiva e necessidade de reunião das ações ... A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo as ... -
Acórdão nº 50119263720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... Iniciamente, e considerando as diversas ações oriundas do mesmo pedido em face do Município de Guaíba, urge que se ... sentença, de ofício, por ilegitimidade passiva e necessidade de reunião das ações ... A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo as ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... A investigação foi comparada com ações" em trâmite na Justiça ... Federal em que organiza\xC3" ... 4. Para se justificar a reunião dos feitos, na hipótese em exame, ... -
Acórdão Nº 0002119-52.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... REUNIÃO DE AÇÕES COM MESMAS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 28, LEF. EXTINÇÃO, SEM ...
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Acórdão Nº 0001357-70.2014.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... REUNIÃO DE AÇÕES COM MESMAS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 28, LEF. EXTINÇÃO, SEM ...
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Acórdão Nº 5001569-74.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE AÇÕES COM MESMAS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 28, LEF. EXTINÇÃO, SEM ...
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Acórdão Nº 0000749-38.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... REUNIÃO DE AÇÕES COM MESMAS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 28, LEF. EXTINÇÃO, SEM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043171-97.2014.8.19.0038 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BUSCANDO A NOEMAÇÃO E POSSE DE SEUS ASSOCIADOS APROVADOS E CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DUPLO FUNDAMENTO:...
... NÃO OCORRÊNCIA ... EVIDENCIADA A CONTINÊNCIA DAS AÇÕES ... OBJETO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO ... MENOR. AÇÃO CONTINENTE OSTERIOR ... EXSURGE DEVER DE REUNIÃO DAS AÇÕES A FIM ... DE EVITAR JULGAMENTO CONFLITANTE E NÃO A ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0479.15.017140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE COMPROMETE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a...
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Acórdão nº 1.0479.15.017140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE COMPROMETE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a...
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Acórdão nº 1.0000.18.015844-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
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Acórdão nº 1.0000.18.015844-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".