Reunião de ações

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. Ainda que distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações de desapropriação indireta e de indenização integral em razão de desapropriação,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. Ainda que distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações de desapropriação indireta e de indenização integral em razão de desapropriação,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO -...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE X JUÍZO DA 7ª. VARA DO TRABALHO DO RECIFE.CONEXÃO COM AUTOS COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SÚMULA Nº. 235 DO STJ.O escopo maior da conexão, nos termos do art. 55 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença,...

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, declarar a nulidade da sentença, por ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88; 832, caput, da CLT e 489, do NCPC, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferido novo julgamento, como se entender de direito, observando a reunião das ações. Por

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação consagrado pelo artigo 93, IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT; artigo 489, do NCPC. No caso dos autos, apreciando a redistribuição da segunda reclamação, que veicula pretensão conexa a este feito, a MM. Juíza sentenciante decidiu pela distribuição por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - DESERTA - ALTERAÇÕES NO EDITAL - INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - PARCIAL - CONEXÃO. 1- Ocorre litispendência quando se intenta ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que ainda esteja em curso, devendo-se entender por ações idênticas as que possuam identidade de parte, de causa de pedir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - DESERTA - ALTERAÇÕES NO EDITAL - INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - PARCIAL - CONEXÃO. 1- Ocorre litispendência quando se intenta ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que ainda esteja em curso, devendo-se entender por ações idênticas as que possuam identidade de parte, de causa de pedir...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE da 1ª Instância verifica-se que a...

DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Inexistindo conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação cautelar ajuizada pelo consignado, a determinação de desapensamento dos autos da cautelar não vulnera o art. 103 do CPC. Ademais, o art. 105 do CPC estabelece que a reunião de ações em face da conexão é...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA RECLAMATÓRIA ANTERIOR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do NCPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fenômeno da prevenção firma a competência do juízo que primeiro conheceu da causa para fins de reunião das ações conexas. O objetivo almejado pelo legislador no art. 58 do CPC é evitar a ocorrência de decisões contraditórias, bem como, favorecer a economia de atos processuais, em respeito ao princípio

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação consagrado pelo artigo 93, IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT; artigo 489, do NCPC. No caso dos autos, apreciando a redistribuição da segunda reclamação, que veicula pretensão conexa a este feito, a MM. Juíza sentenciante...

RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONEXÃO PROCESSUAL. FUNCIONALIDADE POSSÍVEL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ( PJe). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO.  A inviabilidade de conexão processual, declarada pelo Juízo, sob o fundamento de ausência de funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico - PJe, não autoriza a extinção do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REUNIÃO AÇÕES - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE - AUSÊNCIA PREJUIZO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO SUBJETIVO AGRAVANTES COM AGENTES PÚBLICOS A QUEM SE IMPUTA ATO IMPROBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A reunião

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REUNIÃO AÇÕES - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE - AUSÊNCIA PREJUIZO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO SUBJETIVO AGRAVANTES COM AGENTES PÚBLICOS A QUEM SE IMPUTA ATO IMPROBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A reunião

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA RECLAMATÓRIA ANTERIOR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fenômeno da prevenção firma a competência do juízo que primeiro conheceu da causa para fins de reunião das ações conexas. O objetivo almejado pelo legislador no art. 58 do CPC é evitar a ocorrência de decisões contraditórias, bem como,...

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DERRAMAMENTO DE ÓLEO.LITORAL NORDESTINO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO PLANO NACIONAL DECONTINGÊNCIA - PNC. RESPONSABILIZAÇÃO DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE EDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONEXÃO COM AS DEMAIS AÇÕES CIVISRELATIVAS AO EVENTO. CC N. 169.151/SE. RATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO FEDERAL DE SERGIPE.I - Trata-se de conflito negativo de competência,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA RECLAMATÓRIA ANTERIOR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fenômeno da prevenção firma a competência do juízo que primeiro conheceu da causa para fins de reunião das ações conexas. O objetivo almejado pelo legislador no art. 58 do CPC é evitar a ocorrência de decisões contraditórias, bem como,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS - DUAS DEMANDAS - JUÍZOS DISTINTOS - BARRAGENS MARAVILHAS II E III - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - IDENTIDADE - COMUNHÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS - DUAS DEMANDAS - JUÍZOS DISTINTOS - BARRAGENS MARAVILHAS II E III - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - IDENTIDADE - COMUNHÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APENSADA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A prudência recomenda a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato, a fim de se evitar decisões conflitantes, pois embora não haja conexão entre as citadas ações, há evidente...