Reunião de ações
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Acórdão nº 1.0000.22.284143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelece a norma do § 3º do art. 55 do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."2....
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Acórdão nº 1.0363.15.001219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO COM OUTRA, EM QUE SE DISCUTEM OS MESMOS SERVIÇO E TÍTULO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que foi ajuizada outra ação em que há discussão acerca dos mesmos serviço e título de crédito, deve ser a sentença anulada e determinada a...
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Processo nº 0007257-13.2013.8.19.0068 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... reunião das ações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-72.2019.5.06.0008), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA APÓS REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. No caso em apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação trabalhista, em face da conexão reconhecida pelo juízo de primeiro grau, a empresa litisconsorte não foi mais intimada
... REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. No caso em apreciação, após ordenada a ... -
Acórdão nº 1.0210.17.006814-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES JÁ REALIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 58 do Código de Processo Civil, "a reunião das ações propostas em separado far-se
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Acórdão nº CC 122043 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E "SEMILLA"). AÇÕES PENAIS NOS JUÍZOS FEDERAIS DOS ESTADOS DE MATO-GROSSO E SÃO PAULO ... BIS IN IDEM AFASTADO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FACULDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0713.13.003978-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ
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Processo nº 0029564-63.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 235, DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
... COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO ... EXISTÊNCIA ... PROLATADA ... ações. Mesmo objeto e causa de pedir. Ações tombadas sob ... -
Em reunião, conselheiros do Carf decidem não parar
Em nova reunião sobre Ações Populares, conselheiros do Carf decidem não parar
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu ...
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Acórdão nº 7008248-79.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2022
Agravo Interno. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cumulação Superveniente. Reunião de Execuções Fiscais. Mesmas Partes. Faculdade. Requisitos Legais. Ausência. Extinção indevida. 1. A norma processual é clara no sentido de que, no caso de conexão ou reunião de ações, há apenas apensamento dos processos com julgamento em conjunto das demandas conflitantes, na forma dos arts. 54 e...
... ários e Participações LTDA, tendo o juízo a quo determinado a reunião de processos com outros feitos no mesmo juízo (comarca). Inconformado, o ... (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando ... -
Acórdão nº 7008555-33.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2022
Agravo Interno. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cumulação Superveniente. Reunião de Execuções Fiscais. Mesmas Partes. Faculdade. Requisitos Legais. Ausência. Extinção indevida. 1. A norma processual é clara no sentido de que, no caso de conexão ou reunião de ações, há apenas apensamento dos processos com julgamento em conjunto das demandas conflitantes, na forma dos arts. 54 e...
... ários e Participações LTDA, tendo o juízo a quo determinado a reunião de processos com outros feitos no mesmo juízo (comarca). Inconformado, o ... (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE.- Há conexão entre as ações que tenham identidade na causa de pedir remota e, ainda, risco de decisões contraditórias.- Havendo conexão entre as demandas, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão...
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Acórdão nº 1.0091.14.000757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE.- Há conexão entre as ações que tenham identidade na causa de pedir remota e, ainda, risco de decisões contraditórias.- Havendo conexão entre as demandas, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM VALIDADE DERESOLUÇÕES DO CONFEA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DEJULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado peloConselho Regional de Engenharia e Agronomia do...
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Acórdão nº CC 110747 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ... – Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012465520194050000), 23-11-2021
PJE 0801246-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS, DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO (RESP 1.158.766/RJ, TEMA REPETITIVO 392). 1. Agravo de instrumento interposto por TCL - CONSTRUÇÕES E SERVICOS - EIRELI, contra decisão do juízo federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio...
... proposta pela União Federal (Fazenda Nacional), que determinou a reunião dos autos originários à Execução Fiscal 0806241-39.2016.4.05.8400, ... do indigitado dispositivo legal, depreende-se que a reunião das ações depende da iniciativa das partes, o que impede seu reconhecimento de ... -
Acórdão Nº 5020401-57.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5022218-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5022275-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5010866-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5014709-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 4004845-66.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... agravada apresentou contrarrazões (EVENTO 69), concordando com a reunião das ações.Vieram-me conclusos.Este é o relatório ... VOTO ...
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Acórdão nº 1.0079.11.035368-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA. A parte deve, em suas razões recursais, combater os fundamentos da sentença, pena de ofensa ao princípio...