Reunião de ações
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Acórdão nº 1.0000.21.201622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO - ARTIGO 54 DO CPC -EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.- Cediço que somente é possível a reunião de ações por conexão quando se estiver diante de competência relativa, conforme dicção do artigo 54 do...
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Acórdão Nº 0003180-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e...
... 2. Entendem-se conexas, quando em duas ou mais ações" lhes for comum o pedido e a causa de pedir, bem como, que a reunião das a\xC3" ... -
Acórdão nº 1991/0004929-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA. CONEXÃO. JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO. (CC 1899/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.10.1991, DJ 25.11.1991 p. 17041)
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Acórdão Nº 0002758-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal,...
... 2. Entendem-se conexas, quando em duas ou mais ações" lhes for comum o pedido e a causa de pedir, bem como, que a reunião das a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002847-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e...
... 2. Entendem-se conexas, quando em duas ou mais ações" lhes for comum o pedido e a causa de pedir, bem como, que a reunião das a\xC3" ... -
Acórdão Nº 1000449-89.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSOS PROCESSOS. REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.1. Via eleita inadequada para ponderar as provas atinentes a possível reconhecimento de continuidade delitiva.2. Habeas corpus não
... HABEAS ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... DIVERSOS PROCESSOS. REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS ... RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ... -
Acórdão Nº 5023029-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
... com indenização por danos morais e materiais, determinou a reunião" de ações para julgamento conjunto.Alega-se, em síntese, que os feitos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5010182-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
... com indenização por danos morais e materiais, determinou a reunião" de ações para julgamento conjunto.Alega-se, em síntese, que os feitos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5022269-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
... com indenização por danos morais e materiais, determinou a reunião" de ações para julgamento conjunto.Alega-se, em síntese, que os feitos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5029480-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5029415-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5011850-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5023038-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5013919-93.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5029456-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5020401-57.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5029434-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5022218-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0302543-11.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCAVA O PAGAMENTO DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 235 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 431-27.2013.5.05.0030) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... 104 do CPC/73, o princípio da unidade de convicção recomenda a reunião das ações ajuizadas pelo reclamante, a fim de evitar resultados ... -
Acórdão Nº 5000719-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
... com indenização por danos morais e materiais, determinou a reunião" de ações para julgamento conjunto.Alega-se, em síntese, que os feitos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002164-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.