revelia cpc

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 435 DO TST. Nega-se provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a questão processual foi decidida com base na Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso IX do art. 485 do CPC, contra sentença que declara a revelia e confissão ficta à então Reclamada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a revelia não se opera de modo automático, devendo o juízo analisar o direito de acordo com as ...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESENÇA DO PROCURADOR DO ESTADO NA AUDIÊNCIA. Nos termos do artigo 12, I, do CPC, os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelos seus procuradores. No mesmo sentido, o artigo 132 da Constituição Federal. Assim, a presença de um Procurador do Estado, na audiência inaugural, implica o reconhecimento de que o ente público...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS. QUITAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida não tratou de especificar se as parcelas relativas às verbas rescisórias ou às férias constam ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, de modo que é inviável aferir eventual contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, que, de qualquer modo, afasta a pretensão de eficácia liberatória ampla do termo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES DOS EFEITOS DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADAS AO EMPREGADOR. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Se o v. acórdão regional valeu-se do fundamento de que a ressalva contida no art. 320, I, do CPC, no tocante aos efeitos da revelia, alcança, apenas, os litisconsortes passivos necessários, e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIAEM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DASALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ART. 373.INC. I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação dofato constitutivo do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decreta a revelia não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decreta a revelia não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA - ART. 485, INCISO V, DO CPC (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 841, § 1º, DA CLT, E 214, 247 E 267, IV E § 3º, DO CPC). Na presente hipótese, tem-se que ficou demonstrada a citação válida nos moldes estabelecidos por lei, não logrando, a autora, êxito em comprovar o vício na sua citação, de que a...