revisão contratual cdc

Decisão Monocrática N° 07222850520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇ

... REVISO CONTRATUAL. CDC. CDULA DE CRDITO BANCRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATRIA DE ...
Acórdão nº 2014/0242090-9 de T4 - QUARTA TURMA

... REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ...
Acórdão nº 1.0271.12.009485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. - Em contratos de empréstimo destinados a obtenção de capital de giro, não

... pressuposto, para a sua caracterizao a existncia de vnculo contratual com o fornecedor" (Cdigo de defesa o consumidor anotado, 3 Ed. Ed. Saraiva ...
Acórdão nº 1.0271.12.003990-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal,...

... SFH. REVISO CONTRATUAL. AUSNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAO DE MEMORIAIS. PLENA INSTRUO ...
Acórdão nº 1.0271.12.003990-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal,...

... SFH. REVISO CONTRATUAL. AUSNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAO DE MEMORIAIS. PLENA INSTRUO ...
Acórdão nº 1.0209.15.009098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇ

... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ...
Acórdão nº 2011/0043690-3 de T4 - QUARTA TURMA

... REVISÃO ... 1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal ...
Acórdão nº 0308466-88.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016

... excessiva, a boa-fé objetiva, todos a autorizar a sua revisão, a fim de ... restabelecer-se o equilíbrio contratual, especialmente no ...
Acórdão nº 2015/0178559-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... REVISÃO DAS ... contratual não lhe é imputável. Súmula 83/STJ ...
Acórdão nº AgRg no REsp 977341 / DF de T4 - QUARTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... da realização do negócio jurídico, porém, no instrumento contratual, a cláusula referente aos juros remuneratórios encontrava-se em branco ...
Acórdão nº 1.0024.10.014149-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA E REDISCUTIR O TEMA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO DETERMINADOS PARÂMETROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - JUROS MORATÓRIOS A ENCOBRIR A REAL COBRANÇA DE COMISSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
Acordao N° 1758201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Revisão contratual. Cdc. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Possibilidade. Capitalização. Legalidade. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Validade. 1. O julgamento antecipado da lide não pode ser considerado cerceamento de defesa quando o feito envolver questões unicamente de...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... JULGAMENTO ANTECIPADO ...
Acórdão nº 2015/0059391-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO.SÚMULA ... 5/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO ... revisão" do julgado a quo exigiria o revolvimento das cl\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0069918-6 de T4 - QUARTA TURMA

... 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer ... revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ ...
Acórdão nº 1.0024.15.118296-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. Perfeitamente aplicável aos contratos de financiamento imobiliário as normas expressas do Código de Defesa do Consumidor. O Plano de Equivalência Salarial por...

... prpria, no podendo deixar de se observar o princpio da boa-f contratual. Se por um lado no se desconhece o vetusto princpio do pacta sunt ...
Acórdão nº 1.0525.13.013551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são...

... 201/212), alega a apelante existir expressa autorizao contratual para a insero das tarifas concernentes ao registro de contrato e servios ...
Acórdão nº 1.0694.11.001115-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CLÁUSULA GENÉRICA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. -Para o deferimento de inversão do ônus deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão. Não faz...

... Cdigo de Defesa do Consumidor interfere e possibilita a reviso contratual em favor da parte hipossuficiente. Isso, porque a Lei n. 8.078, de 1990 ...
Acórdão nº 1.0145.12.071721-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - É permitida a...

... 228/237-v.) que, em autos de Ao Ordinria de Reviso Contratual, rejeitou a preliminar de carncia de ao e julgou improcedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0024.12.289394-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% MENSAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - ...
Acórdão nº 1.0701.15.004523-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO PARCELAS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula...

... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ...
Acórdão nº 1.0702.14.058058-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme...

... valor do dbito, bem como remunerar o banco pelo perodo de mora contratual. Reporta-se jurisprudncia e requer, ao final, o provimento do ...
Acórdão nº 1.0702.14.058058-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme...

... valor do dbito, bem como remunerar o banco pelo perodo de mora contratual. Reporta-se jurisprudncia e requer, ao final, o provimento do ...
Acórdão nº 1.0480.10.016580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ...
Acórdão nº 1.0480.10.016580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

... do Consumidor rege as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua a Smula n 297 do Superior ...
Acórdão nº 0541209-44.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019

... Assunto : Interpretação / Revisão" de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... REVISÃO DE CL\xC3"ÁUSULAS CONTRATUAIS ... DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL" - ART. 6º DO ... JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. N\xC3" ...