revisão contratual fies
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Acórdão, Processo nº 5002285-36.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado ...), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma ...FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DA TABELA ...
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Acórdão, Processo nº 5003242-37.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
...PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...
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Acórdão, Processo nº 0000219-34.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES firmado em 10.12.2004. Sentença (ID 69847183): o ... - CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA - MULTA CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC . 1. O 7º da Lei ..."PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...
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Acórdão, Processo nº 0008971-18.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou ... - CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA - MULTA CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC . 1. O 7º da Lei ..."PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...
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Acórdão, Processo nº 0014620-74.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES). Em suas razões, a apelante alega que o CDC se ... - CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA - MULTA CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC . 1. O 7º da Lei ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...
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Acórdão, Processo nº 5002662-24.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... determinada a adequação da multa contratual no patamar ora requerido, ou seja, 2% (dois por ... efeito, o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não ...FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DA TABELA ...
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Acórdão, Processo nº 0028743-87.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES. Sentença: o MM. Juízo a quo rejeitou os ...ção de juros; inacumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Com ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...
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Acórdão, Processo nº 5001642-52.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... provimento jurisdicional que determine a revisão de cláusulas de contrato de financiamento ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5000281-83.2018.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...Na exordial, a autora busca a revisão dos contratos bancários, alegando que firmou com ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1032317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
...FIES". CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 285-A DO CPC. LIMITA\xC3"...érsia posta nos autos referente à revisão contratual do Fundo de Financiamento ao Estudante ...
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Acórdão, Processo nº 0018874-85.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ... efeito, o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não ...FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DA TABELA ...
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Acórdão, Processo nº 0024918-23.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...
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Acórdão, Processo nº 0001490-72.2009.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, pugnando a parte autora pela revisão contratual ...
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Acordao N° 1372921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e consumidor. Ação de revisão contratual c/c reparação por danos morais. Pedido de restituição em dobro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de graduaçao. Financiamento estudantil (fies). 1. A hipótese trata de alegada divergência entre os valores das mensalidades cobradas da parte autora, beneficiária de financiamento estudantil (fies), em relação àqueles cobrados dos...
...EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR. DANOS MORAIS. ...FINANCIAMENTO. ESTUDANTIL (FIES). 1. A hipótese trata de alegada divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159090920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0815909-09.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... pretende o cumprimento de obrigação contratual relativa ao FIES, no caso informar sobre ... do mérito ao fundamento de versar sobre revisão/cancelamento de ato administrativo, vindo a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130614920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0813061-49.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: EDLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Victor Mota Brandao Silva SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... pretende o cumprimento de obrigação contratual relativa ao FIES, no caso informar sobre ... do mérito ao fundamento de versar sobre revisão/cancelamento de ato administrativo, vindo a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08144709420184050000), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM (ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001). 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco (JEF) e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco (comum), a fim de definir
... do contrato dos períodos descobertos pelos FIES, para fins de declaração de inexistência de ... 2016.1, a nulidade de cláusula contratual e a indenização por danos morais no valor de ... se o pedido da autora enquadra-se como "revisão de ato administrativo" ou não. . 4. É que, no ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
...VOTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ...INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não ...