revisão criminal peça

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11343/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(ART. 2.º DA LEI N. 12.825/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS, EM PEÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECENTES E REITERADOS JULGADOS DO STJ. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não desconheço o posicionamento da 2ª Câmara Criminal em recursos...

EMENTA REVISÃO CRIMINAL - ART. 1º, I E II DA LEI 8.137/1990 - NÃO RECOLHIMENTO E INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ICMS - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA FIXADA PELO MM. JUÍZO A QUO. I - O Requerente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses...

Ementa: Habeas Corpus - Constrangimento Ilegal, que Decorre Da Alegada Ausência de Justa Causa, para a Manutenção Da Prisão, Decorrente de Decisão Condenatória Transitada Em Julgado - Interposição Do Recurso de Apelação, Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo Em Recurso Especial. Pretensão Do Impetrante, que Envolve a Revisão Do Veredito Do Nobre Júri Popular, Objetivando Uma Nova...

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS. PONDERAÇÕES LANÇADAS COM O PETITÓRIO QUE NÃO SE MOSTRAM COMPREENSIVEIS DO DIREITO ORA POSTULADO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DESSA REVISIONAL. ARGUMENTOS REGISTRADOS PELO REQUERENTE NA PEÇA...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. [1] PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. [2] MÉRITO. PLEITOS DE [2.1] ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, [2.2] REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (RE

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissões que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) não há nenhuma norma legal que sirva de base para fundamentar os pedidos da Autora, dado o ato vinculado a que estava submetido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.ALEGADA OMISSÃO AO NÃO SE CONCEDER VISTA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PARTE QUE, POR CERTO, TEVE ACESSO AO REFERIDO FEITO PARA ELABORAÇÃO DA PEÇA INICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1) ROGATIVA DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPROCEDENTE. PEÇA INAUGURAL QUE RESPEITOU TODOS OS DITAMES LEGAIS. TIPO PENAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 16, CAPUT, DA LEI. N. 10.826/03.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA PRECLUSA A MATÉRIA. CONFIRMAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA.MÉR

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Rediscussão de matéria apreciada. Ausência de sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Irregularidades no inquérito. Não comprovadas. Peça informativa que não macula a ação penal. Dosimetria. Mudança jurisprudencial. Não ocorrência. Ilegalidade ou teratologia. Não observadas. I - a revisão criminal

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 0019548-41.2018.8.24.0000 de Canoinhas Requerente : Joaquim Amarildo de Souza FerreiraRelator: Desembargador Sidney Eloy DalabridaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de pedido aforado de próprio punho por Joaquim Amarildo de Souza Ferreira, condenado, segundo alega, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO QUE RECEBE A PEÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO - ARTIGO 217-A, CAPUT E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM SENTENÇA – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART. 621, CPP) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PEDIDO SEM ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA DA PEÇA INICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Das alegações deduzidas, pode-se extrair que a pretensão se resume à rediscussão da autoria delitiva. Deste modo, inviável de conhecer do pedido revisional, eis que a hipótese não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DA PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Como destacou o Procurador de Justiça em seu parecer: ”... salta aos olhos, a total impossibilidade de reconhecer nulidade por suposta violação a domicílio, pois o substrato fático constante no processo não deixa dúvidas acerca de possuírem os Policiais elementos idôneos apontando a traficância...