revisão criminal peça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... penas das infrações penais narradas na peça acusatória, por haverem cometido, em tese, os ... para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... -
Decisão monocrática Nº 209147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... decisão em 31/05/2016, a defesa ajuizou Revisão Criminal na Corte local, que julgou improcedente ... Vê-se nas alegações vertidas na peça vestibular da revisão criminal, o firme ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem ... quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Decisão Monocrática nº 70085765519 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Nos termos do § 1º do art. 625 do CPP, o pedido de revisão criminal deverá instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Entretanto, o requerente não acostou aos autos a certidão do trânsito em julgado, tampouco os demais documentos imprescindíveis, indispensáveis ao...
... 2023/Crime ... revisão criminal. ausência de DOCUMENTOS ... Nos ... ão conhecimento do pedido, por ausência de peça essencial ... REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão Nº 211369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. 1. Presente a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado. Nada impediu a compreensão da acusação e o pleno exercício da ampla defesa,
... a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o ... fato pelo qual o réu foi ... e segunda instâncias, incluindo Revisão Criminal) ... 3. Agravo Regimental a que se nega ... -
Decisão monocrática Nº 231664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... - Seguimento negado, com ... ão criminal, e a ausência de juntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia [no caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... órdão, não podendo a defesa "maquiar" a peça como se revisão o fosse quando, sob o manto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... RELATÓRIO ... Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada pela ... órdão, não podendo a defesa "maquiar" a peça como se revisão o fosse quando, sob o manto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110172320204050000), 02-12-2020
PJE 0811017.23.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em face de sentença transitada em
... RELATÓRIO ... Trata-se de revisão criminal apresentado pela defesa de JOSÉ ... órdão, não podendo a defesa "maquiar" a peça como se revisão o fosse quando, sob o manto, ... -
Acórdão nº 0005877-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 11 de Marzo de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Criminal ... Revisão Criminal n.º 0005877-47.2016.8.05.0000 1 ... Classe : Revisão Criminal ... INSUSTENTÁVEL INVOCAÇÃO AO ART. 621, INCISO ... II, DO CPP. PEÇA VESTIBULAR QUE SEQUER ... ASSINALA TER A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ... feito por meio de simples certidão emitida peça Seção de Distribuição ... No que diz ... -
Acórdão Nº 209147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO APLICADA INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM...
... CONDENAÇÃO. REVISÃO" CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA ... APELAÇÃO. N\xC3" ... Vê-se nas alegações vertidas na peça" vestibular da ... revisão criminal, o firme prop\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 177239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM ... ART ... de cópia da sentença condenatória, da peça vestibular da revisão criminal nem de eventual ...
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Decisão da Presidência nº 177239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM ... ART ... de cópia da sentença condenatória, da peça vestibular da revisão criminal nem de eventual ...
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Decisão monocrática Nº 177239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART ... de cópia da sentença condenatória, da peça vestibular da revisão criminal nem de eventual ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS ... REVISÃO CRIMINAL Nº 0042234-60.2021.8.19.0000 ... revisional como nova apelação ... A peça inaugural, segundo o magistrado primevo, “narra ... -
Acórdão nº 0000330-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Agosto de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Criminal ... Revisão Criminal nº 0000330-89.2017.8.05.0000 ... Classe : Revisão Criminal nº ... §2º, Código Penal ... IV – Pleito de inépcia da Peça Acusatória pela ... ausência de individualização da conduta (fls. 15) ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.ALEGAÇÕES DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DAQUEIXA-CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA, COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA, NO ESTRITOCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NULIDADEDE DECISÃO DE
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Decisão Monocrática Nº 0011608-25.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 22-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0011608-25.2018.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... No caso, não consta da peça de pp. 01/03 uma descrição dos fatos e dos fundamentos que embasariam o ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NAORIGEM. NOVOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INOCENTAM O ACUSADO.CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. INOCORRÊNCIA.EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.AGRAVO
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Decisão da Presidência nº 176484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no ... ão e se manifestou pelo encaminhamento da peça ao E ... TJ/SP para, formação de expediente de ...
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Decisões Monocráticas nº 176484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no ... ão e se manifestou pelo encaminhamento da peça ao E ... TJ/SP para, formação de expediente de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF ... Documento assinado ... fundamentos da peça acusatória ... Aparentemente esta não foi a ...
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Decisão Monocrática Nº 0018105-55.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0018105-55.2018.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... No caso, não consta da peça de pp. 01/03 uma descrição dos fatos e dos fundamentos que embasariam o ...