Revisão da Constituição
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Acórdão nº 2016/0003444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na ...ARTIGO 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a ...
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Acórdão nº 2016/0063074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
...CONTRARIEDADE . A . DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO . ...DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0028553-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. EMPRESA PRODUTORA, ENGARRAFADORA, COMERCIANTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA IN SRF Nº 504. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, 150, I E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM...
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM . NENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . DE REVISÃO" EM RECURSO ESPECIAL. . 1. Da leitura dos autos verifico\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro ...I - realizado no curso do despacho aduaneiro;. II - interno, de revisão aduaneira;. III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto ...ção do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017,. ... § 1º O disposto nos incisos II e III do caput não implicará a revisão automática de outros termos e condições do contrato de parceria que ...
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Acórdão nº 2016/0165480-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. FALHA NA VIGILÂNCIA DA TRAVESSIA PELA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E...
... CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E REVISÃO DO . ...previstas no inciso III do artigo 105 da Constituição da República. ... -
Acórdão nº 2007/0010691-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas...
...: GILBERTO MORESCO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE . REMUNERAÇÃO. . OMISSÃO . LEGISLATIVA. . ...(art. 37, X, da Constituição Federal) tem natureza constitucional, razão . ... -
Decreto nº 10.776 de 24/08/2021. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVAIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA E DISTRATO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao reconhecimento de...
...ABUSIVAIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSTITUIÇÃO . DA . MORA . E . DISTRATO. . REVISÃO . DO . ACERVO . ... -
Acórdão nº 2014/0272426-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DA MESMA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001. EXEGESE. TEMAS DE MÉRITO. NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DA MESMA AUTORIDADE . ...6º do art. 144 da Constituição Federal, demonstra que o pedido de . ... -
Acórdão nº 2015/0149702-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL GARANTIDOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. CULPA DA VÍTIMA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF....
...CONSTITUIÇÃO" DO CAPITAL GARANTIDOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO . DA SÚMULA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0277173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. INSUMOS PARA PRODUÇÃO E IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE...
...VI, alínea "d", da Constituição Federal), escapando sua revisão, . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ... sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei nº 8.212, ...
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Acórdão nº 2013/0398144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de...
...caput do artigo 37 da Constituição Federal". A revisão desse entendimento . ... -
Decreto Legislativo nº 15 de 20/04/2022. Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
...Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer s que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que ...
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Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&
... A reclamação, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição" Federal e do art. 187 do RISTJ, é . cabível para preservar a\xC2"...Federal, para autorizar a revisão... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado o seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso, após homologação da ANP. . Art. 47. Os contratos de transporte firmados até 5 de março de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/S
...CONSTITUIÇÃO . FEDERAL. . FUNDAMENTO . CONSTITUCIONAL. . NÁLISE. REQUISITOS PREENCHIDOS. . REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL . ... -
Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela
@1. Introdução A doutrina constitucional brasileira, com alguma variação na forma, tem revelado um certo consenso a respeito de alguns dos (assim denominados) limites ao poder de reforma constitucional, tanto em sede de teoria da Constit... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ...
...CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM . ...DEFENSOR . DATIVO. . REVISÃO". . IMPOSSIBILIDADE. . COISA . JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0008881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. PRETENSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO MODO DE REAJUSTE SEM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 563.965/RN. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUS
...revisão. Nesse caso, o modo de . o art. 37, X, da Constituição Federal, ou . ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. Parágrafo único. As ... da administração pública federal competentes para regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de ... caput poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão" de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados. § 3\xC2"...