Revisão da Constituição
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Acórdão nº 2016/0238520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a dispositivos da Constituiç
... DISPOSITIVOS ... CONSTITUIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... BUNAL LOCAL ... ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 10, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a ... de propósito específico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, observadas as seguintes normas: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores ... , dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da ... o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito de percepção da “revisão sem distinção de índices” de que trata o art. ... , da Constituição Federal, sobre o subsídio e sobre a Parcela ...
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Acórdão nº 2015/0095121-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que ... em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ... Do ... de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma estabelecida em ato do ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º As estipulações de ... § 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou ...
- Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita ... ção em decorrência de garantia ou, ainda, para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente, a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ções Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio ...
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Acórdão nº 2014/0318747-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jur
... alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. ... - Acórdão nº 2013/0421911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta ...
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Acórdão nº 2014/0112873-3 de T4 - QUARTA TURMA
... do art. 102, inciso III, da Constituição da República ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição ... Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, ...
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DECRETO Nº 7891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, que DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais e Sobre a Modicidade Tarifaria, e a Medida Provisoria 605, de 23 de Janeiro de 2013, que Altera a Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002, e da Outras Providencias.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na ... de distribuição até o reajuste ou procedimento ordinário de revisão tarifária seguinte ... § 2º No reajuste ou procedimento ordinário de ...
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Acórdão nº 2010/0144381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de...
... Constituição" Federal, foi decidida pelo Tribunal de ... origem à luz \xC2" ... Constituição Federal), escapando sua revisão", assim, à competência ... desta Corte em sede de recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 2016/0063074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRARIEDADE ... DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EXAME VIA APELO ... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ... REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... § 4º ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional ... estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ário ou da pessoa jurídica originário de instrumento de constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato ... "Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão ...