revisão maior e menor teto como calcular
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Acordao N° 1364046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação revisional de aposentadoria. Preliminares. Julgamento resp 1. 778. 938/sp. Modulação efeitos. Ação ajuizada antes de 8/8/2018. Manutenção entendimento do resp 1. 312. 736/rs. Inovação recursal. Acolhida. Prejudicial. Prescrição quinquenal. Rejeitada. Mérito. Recomposição aposentadoria. Recálculo do benefício. Horas extras
... OBRIGAÇÃO ... RECOMPOR. TETO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIOS ... 1.1. Como o caso dos autos foi ajuizado em 2016, ... motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente ... ... previsto no Regulamento da Previ para calcular os valores ... que devem ser pagos por ambas as ... possibilita revisão do benefício de aposentadoria. Afirmou que ... ício de complementação de aposentadoria menor do que aquele ... que lhe seria devido, deve ser ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... , em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa ... menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, ... ílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do ... de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal ... imóvel em valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, este negócio ... de arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância superior do órgão ministerial ...
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Acórdão Nº 0021424-95.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo
... de cálculo estabelecida pela sentença, bem como determinar que sejam mantidos sob condição ... recebem salário igual ou inferior 40% do teto da Previdência Social, a nova redação do § ... , cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso ... aposentadoria incontroversamente paga a menor; 2) na condição de empregado da Corsan, teve ... é de pagamento de contribuições ou de revisão do benefício, mas de indenização pelo ... Implica calcular o valor do benefício em tese e deduzir o valor ... -
Acordao N° 1364019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação revisional de aposentadoria. Preliminares. Inadequação via eleita. Banco do brasil. Parte legítima. Prejudicial. Prescrição quinquenal. Rejeitada. Mérito. Cdc. Não aplicação. Recomposição aposentadoria. Recálculo do benefício. Horas extras reconhecidas na justiça do trabalho. Cálculos atuariais. Bis in idem. Limitação....
... BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO ... TETO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIOS ... 2. Nos termos do REsp 1.370.191/RJ, julgado como recurso repetitivo, “não se incluem, no ... previsto no Regulamento da Previ para calcular os valores ... que devem ser pagos por ambas as ... autos, as rés foram sucumbentes na maior parte dos seus pedidos, devendo ser condenadas ao ... sentença (id 1013104) que, em ação de revisão de benefício ... previdenciário complementar ... (INPC), desde a data do pagamento a menor do benefício e juros de ... mora de 1% (um por ... -
Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... ípio da flexibilização, trazido pela Lei Maior, o âmbito de negociação em acordo coletivo e ... Todo benefício pago com habitualidade, como regra, acaba por somar-se à remuneração, ganha ... O princípio hedonístico ou a lei do menor esforço nem sempre são bons conselheiro ... julgamento do RE 147.684-2/SP, manteve a revisão dos benefícios previdenciários no índice de ... ção da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. "Comunique-se com ...
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Acórdão Nº 0020121-36.2021.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2021
INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não tendo restado demonstrado dano ao autor, pois a sentença não transitou em julgado tendo sido determinado o recolhimento das contribuições devidas a PREVI, e, logicamente, não havendo como se cogitar de eventual negativa do recálculo da...
... a PREVI, e, logicamente, não havendo como se cogitar de eventual negativa do recálculo da ... no salário de participação 90% (teto das contribuições) das verbas de natureza ... cálculo senão por meio de cálculo de revisão de complementação de aposentadoria. Esclarece ... de complementação de aposentadoria em maior valor ... Como bem apontado pela reclamante, a ... Implica calcular o valor do benefício em tese e deduzir o valor ... , qual seja, a percepção mensal de valor menor do que o dobro do mínimo legal. Argumenta que a ... -
Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... Como dito no capítulo inicial, o controle público ... Ligado ao instrumento maior do zoneamento, concerne ele à ocupação do ... dos pés-direitos (altura que vai do piso ao teto), conforme a modalidade de uso do compartimento e ... ície do lote passível de ocupação, menor será a verticalização da construção. Assim, ... o Código Florestal, o projeto de revisão da lei de parcelamento, no art. 151, considera ... de transformação cartográfica para calcular a extensão de uma cidade com todos os metros ...
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Sentença nº 1000575-59.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... técnico e formularem quesitos, bem como concedendo-se ao reclamante prazo para se ... verbis : “DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA ... menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano ... § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: ... identificou: "Quando ocorre alguma coisa de maior importância que impeça a execução fiel de ... 143 da CLT, uma vez que, ao calcular a gratificação de férias sobre 30 dias, está ...
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Sentença nº 1000311-14.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... afirma que, admitido em 01.04.2008 como vigilante, foi injustamente dispensado em ... menor do que o dobro do limite máximo estabelecido ... e o reclamante não auferia remuneração maior que duas vezes o valor do benefício teto da ... in judicando , bem como rediscussão ou revisão de fatos e provas são matérias afeitas a ... ários e fiscais, devendo a reclamada calcular ...
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Execução da parcela previdenciária
... ções sociais para a Previdência e maior" eficiência da jurisdição trabalhista ... Disp\xC3" ... que servem para a melhoria da sociedade como" um todo ... Além disso, os resultados da compet\xC3" ... um resultado com a maior rapidez e com o menor dispêndio. Ora, se o próprio Estado, ... REVISÃO DA SÚMULA N. 368 DO TST. I - Com a edição da ... ção, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o ... , sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito ... para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais ... ÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIMINAR ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor da hora de trabalho, vale dizer, ... apresentados pela parte Autora respeitam o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... de 1º Tenente PM, com a consequente revisão de seus proventos com base em graduação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-22.2017.5.06.0251), 18-04-2018
I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no §2°, do artigo 224, da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária faz-se a comprovação de que o mesmo exerça atividades com um maior grau de fidúcia, tais...
... ão de que o mesmo exerça atividades com um maior" grau de fidúcia, tais como direção, representa\xC3" ... 20h, chegando às 8h; que mesmo nos dias de menor volume, também tinha o mesmo horário; que era ... de atuação do mercado, sujeitando-o a revisão no mês de janeiro de cada ano (item 3.2) e ... , devendo ser observado, nos dois casos, o teto da contribuição, bem como os limites fiscais, ... Art. 235 Incumbe ao empregador calcular e recolher ao Tesouro Nacional o imposto de renda ... -
Acórdão Nº 5000844-27.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINA A REPETIÇÃO DE EVENTUAL VALOR COBRADO A MAIOR PELA PARTE DEMANDADA, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-49.2013.5.06.0144), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de refeição), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas...
... decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em ... venda de produtos nos meses de inverno é menor do que aquelas praticadas nos meses de verão - ... mas desconhece a fórmula utilizada para calcular referida parcela. Segundo afirma, era estipulada ... o pagamento da diferença de prêmios para o teto máximo de R$1.200,00 mensais, ou desse valor nos ... ção variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479) ... Pleiteia, ainda, " que o Juízo de Revisão, independentemente a posição em relação à ... -
Acordao N° 1253240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete da desembargadora maria de lourdes abreu número do processo: 0007846-40. 2016. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: wayne jose pinheiro, banco do brasil sa, caixa de previdencia dos funcs do banco do brasil apelado: banco do brasil sa, caixa de previdencia dos funcs do banco do...
... ÔNUS ... PARTICIPANTE. REGULAMENTO. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA. JUROS ... MORA ... como o responsável pelos aportes necessários para a ... 3. Por se tratar de pedido de revisão e reajuste dos benefícios de complementação da ... que a questão objeto dos autos, em sua maior parte, restou dirimida pelo ... Superior Tribunal ... do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva ... e poder receber o ... Para calcular o Salário-de-Participação, é utilizada ... -
Sentença nº 1000827-78.2020.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos ... já recebidas pelo autor, obedecido o teto máximo do benefício fixado pelo Ministério do ... rescisórias, que teriam sido pagas a menor. Incabível a aplicação da multa do art. 477, ... da função de frentista, o que aconselhava maior prudência por parte do obreiro, mesmo porque ... REVISÃO ... da incidência; o outro, o modo de calcular ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... 118295858, extrai-se que o autor, de fato, e como ele próprio declara na exordial, ocupa o cargo ... outros, cujos valores somados ultrapassam o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... ção dos embargos, permanece possível a revisão do julgamento de primeiro grau pelo próprio ... de questões periódicas gerará menor gasto para o Estado se cobrar tudo numa só ... possível receber através de RPV valor maior que o limite regulamentado. A questão já foi ... em 05/07/2012: (Clique aqui para calcular) ... R$ 136,76 ... Valor do Principal em ...
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Acordao N° 1364049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação revisional de aposentadoria. Preliminares. Julgamento resp 1. 778. 938/sp. Modulação efeitos. Ação ajuizada em 8/8/2018. Manutenção entendimento do resp 1. 312. 736/rs. Conhecimento parcial recursos previ e parte autora. Competência do juízo comum. Banco do brasil. Parte legítima. Coisa julgada. Inocorrente. Prejudicial....
... BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO. TETO SALÁRIO DE ... PARTICIPAÇÃO. JUROS DE MORA ... 1.1. Como" o caso dos autos foi ajuizado em 8/8/2018, necess\xC3" ... previsto no Regulamento da Previ para calcular os valores ... que devem ser pagos por ambas as ... autos, as rés foram sucumbentes na maior parte dos seus pedidos, devendo ser mantida a sua ... sentença[2] que resolvendo a ação de revisão de ... benefício previdenciário complementar ... ício de complementação de aposentadoria menor do que aquele ... que lhe seria devido, deve ser ... -
Acórdão Nº 0083000-31.2006.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROS. APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Caso em que a conta homologada apurou os encargos sobre as diferenças líquidas como pretende a executada, e não sobre as brutas, não havendo nada a deferir no aspecto.
... os encargos sobre as diferenças líquidas como pretende a executada, e não sobre as brutas, ... Alega que ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento ... casos das faixas 2 (compreendida entre o menor e o maior valor teto) e 3 (parcela maior que o ... ítulo de contribuição para a Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças ... -
Decisao Nº 0010189-36.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE ANUAL APLICADO MUITO ACIMA ... Embargos de Declaração, que contém como parte dispositiva: ... “( ... )Isto posto, tendo ... de descumprimento, respeitado o limite do teto deste juizado, permitida nova concessão em caso ... óteses de restituição dos valores pagos a maior. A súmula nº 01 da Turma de Uniformização das ... á a metodologia utilizada pela ANS1 para calcular o índice de reajuste anual dos planos ... sejam efetivados com base em índice menor do que aquele autorizado pela agência ...
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Acordao N° 1364124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação revisional de aposentadoria. Preliminares. Julgamento resp 1. 778. 938/sp. Modulação efeitos. Ação ajuizada antes de 8/8/2018. Manutenção entendimento do resp 1. 312. 736/rs. Banco do brasil. Parte legítima. Coisa julgada. Prejudicial. Prescrição quinquenal. Rejeitada. Mérito. Recomposição aposentadoria. Recálculo do...
... BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO. TETO SALÁRIO DE ... PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIOS ... 1.1. Como o caso dos autos foi ajuizado em 2016, ... previsto no Regulamento da Previ para calcular os valores ... que devem ser pagos por ambas as ... autos, a ré foi sucumbente na maior parte dos seus pedidos, devendo ser mantida a sua ... sentença[2] que, resolvendo a ação de revisão de ... benefício previdenciário complementar ... ício de complementação de aposentadoria menor do que aquele ... que lhe seria devido, deve ser ... -
Acórdão Nº 0021574-67.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir...
... aposentadoria paga pela Fundação Corsan, como se extrai da narrativa da petição inicial; 2) o ... ça do Trabalho; 10) somente após a revisão da situação individual do ... ças de prestação mensal recebidas a menor no benefício pago pela Fundação CORSAN, face a ... incidência de um redutor (denominado média teto FUNCORSAN) para que se chegue ao valor final da ... as remunerações em período ainda maior para fins de manutenção da média no período ... Implica calcular o valor do benefício em tese e deduzir o valor ...