revista quem

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES BANCO BANORTE COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO À luz do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, é imprescindível que a alegação, em recurso de revista, de violação de preceitos de lei federal tenha sido prévia e expressamente enfrentada pelo Tribunal a quo, sob pena de não-conhecimento pelo Tribunal ad quem. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, conforme seu regimento interno. Compete-lhe não só proceder ao exame dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, conforme seu regimento interno. Compete-lhe não só proceder ao exame dos...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudênci

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A interposição dos embargos declaratórios contra o despacho denegatório do recurso de revista não tem o condão de interromper o prazo recursal. Caso de incidência do entendimento consubstanciado na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual,...

RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS FEDERAIS - IMPRESCINDIBILIDADE. O cabimento do recurso de revista subordina-se à configuração efetiva de divergência jurisprudencial e/ou de afronta à Constituição Federal, ou norma infraconstitucional, de acordo com o artigo 896 da CLT. A não-satisfação de seus requisitos, pelo recorrente,...

RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS FEDERAIS - IMPRESCINDIBILIDADE. O cabimento do recurso de revista subordina-se à configuração efetiva de divergência jurisprudencial e/ou de afronta à Constituição Federal ou norma infraconstitucional, de acordo com o artigo 896 da CLT. A não satisfação de seus requisitos, pelo recorrente,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Contratado o empregado para jornada equivalente a oito horas e percebendo salário-hora, com a redução da jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago...

EMBARGOS ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO JUÍZO AD QUEM - FERIADO LOCAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelo órgão a quo e pelo ad quem; o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar os requisitos. Na hipótese, a simples afirmação do despacho agravado de que é tempestivo o...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO E NÃO FIGUROU COMO RECORRENTE DOS APELOS CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. FUNÇÃO DE GERENTE. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tese do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSBORDAMENTO DE COMPETÊNCIA DO DESPACHO AGRAVADO Desacertado é dizer que apenas os requisitos ditados no § 5° do artigo 896 consolidado seriam apreciados pelo Tribunal Regional quando da interposição do recurso de revista, pois o artigo 896, § 1º, da CLT atribui ao Presidente do Tribunal Regional competência para analisar todos os pressupostos de...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MANDATO IRREGULARIDADE. OUTORGA POR QUEM NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista, por inexistente juridicamente, quando os signatários do mandato outorgado ao advogado subscritor da respectiva peça processual não foram designados no estatuto social como representantes judiciais da empresa. Inteligênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF suscitada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Consignado pelo Tribunal Regional que -[E]ra a própria reclamada quem definia a quantidade de montagens a ser realizada no dia, havendo pré-definição, também, quanto à agenda de horários para a execução da montagem na casa dos clientes-, a demonstrar a possibilidade de controle da jornada externa do trabalhador, não há...