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RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos...

RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. Ressalte-se que a alegada violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, contida na minuta do agravo de instrumento, revela-se inovatória, haja...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que diante do período da safra da cana de açúcar e do lapso temporal trabalhado, além das -atividades atribuídas ao autor em contrato que, além do plantio de cana, também executava atividades de confecção e manutenção em cercas, carreadores, aplicava herbicidas, abria valetas- resta...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS NA AÇÃO. SÚMULAS 206 E 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o empregador o não recolhimento da contribuição para o FGTS, incidente sobre os créditos pagos durante o contrato de trabalho. De outra parte, é quinquenal a prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. -A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT- (OJ nº 83 da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. Nos termos da OJ n° 235 da SBDI-1/TST, -o empregado que recebe salário por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS SUBSCRITORES DO APELO E TITULAR DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situaçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO. A alegação genérica de que os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos não é suficiente para ensejar o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há sequer demonstração de quais dispositivos foram supostamente violados e sobre qual matéria houve divergência entre os tribunais. O fato de a agravante não ter renovado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO. A alegação genérica de que os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos não é suficiente para ensejar o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há sequer demonstração de quais dispositivos foram supostamente violados e sobre qual matéria houve divergência entre os tribunais. O fato de o agravante não ter renovado na...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. A regularidade de representação processual é pressuposto de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do Apelo. Com efeito, analisando a petição de Recurso de Revista, não se pode aferir quem seja seu efetivo subscritor, pois somente...

• O Globo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em deficiência na entrega da prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política, pois explícitos os fundamentos em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreiç

RECURSO DE REVISTA 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS - CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. Recurso calcado em violação constitucional e divergência jurisprudencial - Nos termos da nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1: -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR QUEM NÃO TEM NEM INTERESSE, NEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Nos termos do artigo 499 do CPC apenas pode interpor recurso a parte que foi sucumbente, tem interesse jurídico e legitimidade processual para...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO I) TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ESTADO DE PERNAMBUCO - INÍCIO DO PRAZO NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - afastado o óbice apontado no despacho agravado - exame dos demais pressupostos DE ADMISSIBILIDADE DA revista - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE PRESSUPOSTOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame...