revista quem

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aferição da alegação recursal, no sentido de que o reclamante era representante comercial autônomo e não empregado, pois ausente o requisito da subordinação, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A atual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO QUE NÃO FAZ PATENTES OS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da parte...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Reclamada não interpôs Recurso de Revista e, muito menos, Agravo de Instrumento, até porque o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo, assim, a sentença por meio da qual foram julgados totalmente improcedentes

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como conhecer do apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - SITUAÇÃO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL NÃO DELINEOU O QUADRO FÁTICO ACERCA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE NA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA NOVA REDAÇÃO DA OJ Nº 235 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte, -O empregado que recebe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compete ao Presidente do Tribunal recorrido a primeira verificação do cumprimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, por determinação prevista no artigo 896, § 1º, da CLT. O Juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos da admissibilidade do...

• Revista Bonijuris

Quem me dera poder viver na "vila do sossego", de Zé Ramalho, ou mesmo numa "sonífera ilha", dos Titãs, para poder desfrutar da paz e tranquilidade sonora, porque desta "Cidade do Barulho", dos Demônios da Garoa, o que eu mais quero, como dizia Tim Maia, é sossego...

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTAS CONVENCIONAIS. No tocante aos temas em análise, a reclamada, nas razões de recurso de revista, não aponta nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT (violação de dispositivo de lei ou da Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula deste Tribunal), o que inviabiliza o...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o conhecimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. A competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista está prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o TST, ao...

RECURSO DE AGRAVO. DESPACHO AGRAVADO PAUTADO NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Verifica-se que a ilustre subscritora das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, ao interpor o recurso de revista declara que -Deixa de apresentar procuração, pois quem assina o recurso interposto é empregada e procuradora da recorrente possuindo procuração ex vi legis dispensado, portanto, da...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O artigo discute as ideias de subordinação jurídica e dependência econômica no contextodaqueles que laboram em plataformas digitais, especificamente no modelo Uber. Inicia pelademonstração dos problemas provocados pela dimensão clássica (fordista) da noção desubordinação jurídica diante da uberização e em antigas relações flexíveis. Para compreenderadequadamente quem deve ser o sujeito protegido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM. No julgamento de agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pela Presidência do Tribunal recorrido para o processamento do recurso de revista, como é o caso da deserção, não constatada, pode o Juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Ainda que não se divise responsabilidade objetiva, em razão de acidente do trabalho, para o pagamento de indenização por dano moral, nos fatos e ambiente que guarnecem o caso (CCB, art. 927, parágrafo único), o acórdão regional, ao transcrever a sentença, deixa clara a culpa patronal, assim habilitando a hipótese do art. 7º, XXVIII, da...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao contrário da assertiva das recorrentes, a Justiça do Trabalho é sim competente para apreciar demanda que versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego bem como dos direitos dele decorrentes. Assim, havendo discussão acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes bem como quanto ao pagamento das parcelas daí advindas, não cabe falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM. ADMISSIBILIDADE. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito ao recebimento do recurso de revista por meio do protocolo integrado, nada impede que a Corte, ultrapassando o seu exame, abale-se a apreciar o concurso dos seus requisitos intrínsecos. Agravo a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM. ADMISSIBILIDADE. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito ao recebimento do recurso de revista por meio do protocolo integrado, nada impede que a Corte, ultrapassando o seu exame, abale-se a apreciar o concurso dos seus requisitos intrínsecos. Agravo a que se nega...

• Revista Bonijuris

Quem paga a conta?

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando tese divergente na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula 296/TST). 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa...