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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE PRESSUPOSTOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO E PREPOSTO. ATUAÇÃO SIMULT NEA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Não há impedimento legal à acumulação das figuras de preposto e advogado, desde que se trate de empregado da empresa reclamada, nos termos da Súmula 377 do TST. Rememore-se que, a teor do art. 791 da CLT, o empregador pode exercitar o -jus postulandi-, aí comparecendo solitário à audiência....

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA SALARIAL. O posicionamento adotado pelo Regional, além de não espelhar o melhor trato que deve ser dado à temática da responsabilidade civil, por impor a alguém obrigação de indenizar quem não sofreu dano, colide com a jurisprudência perfilhada por este TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada contrariedade à Súmula 228 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...

• Revista Bonijuris

Diante da restrição de direitos fundamentais é a instância normativa quem deve regular a realidade fática a fim de inibir a tentação do autoritarismo.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. A tese do acórdão regional está em conformidade com o atual posicionamento desta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 235: -HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras,...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quem participa da relação jurídica tem legitimidade ad causam para figurar como parte no processo. Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, ante o óbice contido nos Enunciados nºs 296 e 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PEDIDOS DIVERSOS E COISA JULGADA O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA REVISTA DO DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A nulidade processual arguída pela União não foi analisada, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, do CPC e a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quem participa da relação jurídica tem legitimidade ad causam para figurar como parte no processo. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Não prospera a alegação de omissão na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, analisando a preliminar, entendeu que a sentença encontrava-se devidamente fundamentada,

AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por verificar que o apelo extraordinário se mostrava em confronto com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (no caso, a Súmula n.º 331, IV, do TST)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -verifica-se a hipótese de culpa 'in vigilando', porque...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. O Tribunal Superior do Trabalho, a quem cabe proferir o julgamento do recurso de revista (CLT, art. 896, "caput") e, portanto, a decisão acerca do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, não está vinculado aos fundamentos da decisão denegatória, ante o seu caráter provisório e diferido (CLT, art. 896, § 1º),...

JCRP/mc SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não é admissível o reenquadramento de empregado em cargo diverso daquele que foi investido, ainda quando compreendido na mesma carreira, porque o concurso público é requisito essencial para investidura em cargo público, sendo defeso ascensão, aproveitamento, acesso ou enquadramento que importe em...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - FRUIÇÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. A jurisprudência emanada desta Corte ad quem vem assentando entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo interjornadas para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, mormente...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos...

HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal afirmou que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão capazes de influir nos destinos da instituição e havia controle da jornada por parte do empregador. Diante disso, concluiu que o empregado não...