revista quem

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. A competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista está prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o TST,

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se o despacho regional, de admissibilidade do recurso interposto, deixa de examinar um dos temas versados pelo recorrente, na revista, e este se mostra apto ao conhecimento da instância ad quem, impõe-se a modificação do despacho que negara seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa-se de acolher a preliminar, por força do art. 249, § 2º, do CPC, ante a possibilidade de se decidir a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004 E DA VIGÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, pois o Tribunal Regional não determinou a inversão do ônus da prova em razão da ausência de juntada dos registros de ponto. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que havia prestação de labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os registros de ponto...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada, criando incidente manifestamente infundado, alega que a OJ nº 282 da SDI-1/TST autoriza o julgamento do recurso de revista, porquanto inequívoco que o Verbete trata do juízo de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do disposto no § 2º do art. 249 do CPC, deixo de analisar a nulidade processual arguída no recurso de revista, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. FUNDAMENTOS ALEGADOS EM DEFESA E NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -AD QUEM-. No julgamento de agravo de instrumento ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI/TST). Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. As Reclamadas arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo depois de provocado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou os seguintes pontos -(i) erro material, indicação equivocada da data de extinção do...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não há falar em cerceamento de defesa em face do despacho denegatório, por se tratar de juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, que não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância...

RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de tese expressa na decisão recorrida sobre premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, preenchida está a exigência legal e constitucional contida nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, não havendo que se falar...

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção da recorrente de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, posto que envolve decisão interlocutória proferida por este E. Tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser revista no âmbito do recurso dirigido à instância

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. A teor

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. QUESTÃO FÁTICA. Atrai a incidência do Enunciado 126 deste Tribunal decisão regional que nega procedência a pedido de horas extras pelos minutos que antecedem e/ou sucedem à jornada com fundamento exclusivamente fático. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. 7. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de admissibilidade a quo é precário e não vinculativo, na medida em que é submetido a reexame pelo Juízo ad quem. Negado seguimento ao recurso de revista pelo Tribunal Regional do Trabalho, a parte tem a prerrogativa de interpor o agravo de instrumento, com a finalidade de destrancar o recurso de revista. Com efeito,

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria pleiteado origina-se do próprio contrato de trabalho. A entidade de previdência privada (Fundação Valia) foi criada pela empregadora (Companhia Vale do Rio Doce), com o objetivo de complementar os proventos de...

1. RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso não está subordinado à pessoa a quem presta serviços ou ao sindicato que o arregimenta e efetua seus pagamentos. Também não presta serviços de forma pessoal, podendo ser substituído por outra pessoa, uma vez que não interessa à empresa o trabalhador que, especificamente, lhe prestará o serviço. O e. Regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao...