revogação de doação por ingratidão

Apelação cível. Revogação de doação por ingratidão. Ausência de interesse de agir. Condição da ação existente. Descumprimento da obrigação de prestar alimentos ao doador. Assistência prestada pelas filhas. Prova suficiente e harmônica. Apelação conhecida e provida. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem...

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – Alegação de que houve ingratidão da donatária – Ausência de provas – Desavenças que não bastam para caracterizar ingratidão – Imputação de tentativa de agressão perpetrada pelo cônjuge da donatária – Circunstância que, além de não comprovada, não constitui causa de revogação da doação, já que imputada a terceiro, que não o beneficiário do contrato – Inexistência de suposta...

Apelação cível. Revogação de doação. Imóvel doado a filha e ao marido. Ex-marido da filha que abandonou o lar e propôs ação de divórcio litigioso com pedido de venda do referido imóvel e seu direito à metade do valor. Autora alega equivoco na escritura, pois a doação não deveria ter sido extensiva ao marido da filha e postula, ainda, a revogação da doação por ingratidão. Ausência de vicios na...

Apelação. Anulação ou revogação de doação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Decisão que enfrentou apenas o pedido relacionado à alegada incapacidade do doador (validade do negócio jurídico) e não apreciou o pedido quanto à revogação da doação por ingratidão. Nulidade absoluta, baixando-se os autos à origem para prolação de nova sentença. Princípio do duplo grau de...

DOAÇÃO – Revogação – Ingratidão – Homicídio confesso – Veículo – Conversão da obrigação de entregar o bem em perdas e danos – Doação comprovada quanto ao montante pago a título de sinal – Contribuição da donatária não demonstrada oportunamente – Pagamento eventual de parcelas do financiamento bancário por parte do doador morto que poderá ser apurado em liquidação de sentença – Enriquecimento sem...

• Famílias Alimentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor alega que a filha, na condição de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador contende em ação de divórcio litigioso, gerisse os bens da empresa doada, o que enseja a revogação do ato de liberalidade. Tutela antecipada deferida para determinar a indisponibilidade dos bens da empresa, o depósito...

Civil e processual civil. Apelação cível. Declaração de nulidade de instrumento particular de doação de direitos aquisitivos sobre imóvel. Alegação de coação. Contagem do prazo. Termo a quo. Cessação da coação. Revogação de doação. Ingratidão. Doação em parte inoficiosa. Decadência. Não configuração. Pedidos não apreciados. Julgamento citra petita. Remessa ao juízo de origem. Causa não madura....

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. Petição inicial indeferida. Autor não deixou claros os termos empregados pela administração do clube que o levaram a sentir-se injuriado e caluniado, tampouco trouxe provas de que foi impedido com sua família de adentrar no estabelecimento. Some-se, ainda, que os documentos apresentados não demonstram a existência das doações. Sentença mantida. RECURSO...

1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário.2. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando, na data da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais...

1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário.2. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando, na data da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO CUMULADO COM REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INGRATIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE ADMITIDA A REDUÇÃO DA ÁREA DOADA. EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CAPACIDADE DA DOADORA, PARTÍCIPE DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA. RESERVA DE USUFRUTO DA DOADORA A EXCLUIR TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Ausência de prova da capacidade econômica do agravado para suportar as despesas processuais. Ausência de provas que afastam a presunção de hipossuficiência...

CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AS AÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações...

CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AS AÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - DIREITO EXCLUSIVO DO DOADOR – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DECLARAÇÃO FALSA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PELA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO...

DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGADA INGRATIDÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.183 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SITUAÇÃO QUE REVELA MERA DESAVENÇA E QUE NÃO TRADUZ INGRATIDÃO NO SENTIDO JURÍDICO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 4000900-42.2013.8.26.0362; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi...

EMBARGOS INFRINGENTES Revogação de doação por ingratidão - Os subsídios probatórios coligidos aos autos favorecem a tese do autor, vez que demonstram de modo suficiente as lesões corporais que lhe causou a ré, sua filha, encerrando o substrato fático previsto na norma que possibilita revogação da doação por ingratidão. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos Infringentes 9168904-49.2008.8.26.0000;...

DOAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO C.C. NULIDADE E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Destacada presença de vícios que afastam a validade da doação imobiliária estabelecida em beneficio da ré. Simulação não evidenciada. Clara manifestação de vontade dirigida à liberalidade. Suspensão da eficácia da doação, para produção de efeitos apenas com a morte da doadora. Eventual "termo", como assinalado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç