revogação de mandato
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Acórdão nº 1.0460.13.001032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se nulidade da sentença, por vício extra petita, se o Juízo decide a
... 32-TJ. V-se, portanto, que a revogao do mandato ocorreu antes do vencimento da ltima prestao, no valor de R$ 55.000,00, ... -
Acórdão nº 1.0460.13.001032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se nulidade da sentença, por vício extra petita, se o Juízo decide a
... 32-TJ. V-se, portanto, que a revogao do mandato ocorreu antes do vencimento da ltima prestao, no valor de R$ 55.000,00, ... -
Acordao N° 1232979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Cláusula que impõe o pagamento integral dos honorários mesmo em caso de revogação do mandato. Nulidade. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. I - é nula a cláusula que impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios em caso de revogação do mandato. Ii -...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA QUE IMPÕE O ... PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO DESIDIOSA DOS ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. 1- Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo". 2-
... em julgado, em 16.12.2013, foram surpreendidos com a revogao do mandato por parte do ru, que constituiu naqueles autos novos procuradores. Nesse ... -
Acórdão Nº 5017692-04.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
... ÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ... , DOCUMENTACAO8, autos de origem), até a data da revogação do mandato pelo réu, em 29/01/2016 (Evento 1, DOCUMENTACAO9, autos de origem) ...
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Acórdão nº 1.0271.14.000926-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - CONTRATO ESCRITO.- É lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide, quando atua apenas pela verba de sucumbência, ajuizar ação de arbitramento contra seu cliente para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. - O direito ao arbitramento de honorários é...
... Inicialmente, registre-se que lcito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do trmino da lide, quando atua apenas pela verba de ... -
Acórdão nº 1.0271.14.000926-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - CONTRATO ESCRITO.- É lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide, quando atua apenas pela verba de sucumbência, ajuizar ação de arbitramento contra seu cliente para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. - O direito ao arbitramento de honorários é...
... Inicialmente, registre-se que lcito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do trmino da lide, quando atua apenas pela verba de ... -
Acórdão Nº 0328525-16.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FASE COGNITIVA DA DEMANDA JUDICIAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E NÃO INDIVIDUALMENTE PELO ANTIGO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE...
... CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300846-02.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... REVOGAÇÃO DO MANDATO – ... LEI N. 8.906/1994, ART. 25 – PRAZO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0800264-97.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 09-05-2017
... JECível – DANO MORAL – ADVOGADO – REVOGAÇÃO ... MANDATO – DIREITO DA PARTE – ABUSO INEXISTENTE ... mandato pode ...
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Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... DE IMVEL COM UTILIZAO DE PROCURAO, EM QUE PESE A PRVIA REVOGAO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O ...
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Processo nº 0003278-28.2001.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... REVOGAÇÃO DE ... MANDATO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0512.15.009038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECUSA LEGÍTIMA - DEPÓSITO A MENOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a recusa baseada em cláusula...
... as partes [ ... ] No caso em apreo, em caso revogao ou cassao do mandato sem que a contratada tenha dado causa, h previso de honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0512.15.009038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECUSA LEGÍTIMA - DEPÓSITO A MENOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a recusa baseada em cláusula...
... as partes [ ... ] No caso em apreo, em caso revogao ou cassao do mandato sem que a contratada tenha dado causa, h previso de honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108232-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. MANDATO. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. CONSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. CONCURSO DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE. ART. 1.014 DO CÓD. CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DO MANDATO. LICITUDE DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgado mandato pela pessoa jurídica - e não pelos sócios - apenas a manifestação...
... resilitria de apenas um deles suficiente para desconstituir o mandato; d) houve quebra da affectio societatis, inclusive com a posterior ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108232-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. MANDATO. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. CONSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. CONCURSO DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE. ART. 1.014 DO CÓD. CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DO MANDATO. LICITUDE DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgado mandato pela pessoa jurídica - e não pelos sócios - apenas a manifestação...
... resilitria de apenas um deles suficiente para desconstituir o mandato; d) houve quebra da affectio societatis, inclusive com a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0105200-43.1995.5.06.0013 (01052-1995-013-06-00-7)), 11-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. In casu, ausente no caderno processual instrumento de mandato válido, habilitando o advogado que subscreveu o recurso da reclamante a agir processualmente em seu nome, o que impede a apreciação judicial da medida, face à irregularidade quanto à representação...
... REVOGA Ç Ã O. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. In casu , ausente no caderno processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0105200-43.1995.5.06.0013 (01052-1995-013-06-00-7)), 01-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. In casu, ausente no caderno processual instrumento de mandato válido, habilitando o advogado que subscreveu o recurso a agir processualmente em nome da reclamante, resta impedida a apreciação judicial dos aclaratórios, face a irregularidade quanto à representação
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. In casu, ausente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2821/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO SIGNATÁRIO DO APELO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não ressalvados, expressamente, no novo instrumento de mandato, os poderes outorgados ao signatário do apelo tem-se por revogado, tacitamente, o mandato anterior. Inteligência do art. 44 do CPC, motivo impeditivo ao conhecimento...
... CARP/ur/jr/su ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ... MANDATO CONFERIDO AO SIGNATÁRIO DO APELO ... -
Acórdão Nº 0013208-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)” (REsp 1.748.404/SP ... 2 ... Visa o Estado do ...
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Acórdão Nº 5011401-56.2020.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO. ESCRITÓRIO CONTRATADO QUE RESTOU ...
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Acórdão Nº 0307099-69.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... , por isso no faz sentido contar a prescrio quando da revogao do mandato, que, alis, no existiu" (ev.25, APELAO62, fl. 15, do primeiro grau). Como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...
... Alm disso, verificada a outorga de mandato a mais de um procurador constitudo, torna-se solidria a titularidade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...
... Alm disso, verificada a outorga de mandato a mais de um procurador constitudo, torna-se solidria a titularidade dos ... -
Decisao Nº 0509305-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PLEITO DE HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELO RECORRENTE/RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE
... EXERCIA DETENÇÃO DO IMÓVEL DISPUTADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESISTÊNCIA QUANTO À ...