revogação de mandato
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Acórdão Nº 0001466-37.2012.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
... de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001350-66.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
... de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão nº 50175014820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA E/OU EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. INOCORRENTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS ANTES DA CITAÇÃO. REVOGAÇÃO DA...
... dos embargos à execução; iii) necessidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte adversa; iiii) ... Informam que foram surpreendidos com a revogação do mandato ocorrida em 06/05/2016, o que entendem que caracteriza má-fé do ... -
Acórdão nº 1.0143.16.001461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - CONTRATO ESCRITO - PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO - EVENTO FUTURO - ÊXITO NA DEMANDA PATROCINADA - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo previsão contratual quanto à forma de remuneração dos serviços de advocacia prestados (cláusula "ad exitum"), não há que se falar em arbitramento...
... em percentual computado sobre a sucumbncia no caso de revogao do mandato, bem como arbitrar honorrios em favor do autor no valor de R$2.500,00 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-611/2005-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR PELA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES AOS ANTIGOS PATRONOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 395, ITEM IV E DA OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista foi...
... À OUTORGA PASSADA AO ... SUBSTABELECENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR PELA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DEMULTA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VERBA HONORÁRIA.ESPÓLIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TERMO INICIAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-81.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM RESSALVA DE PODERES. Não prospera o agravo de instrumento porquanto os poderes do subscritor do recurso de revista decorrem de procuração que é tacitamente revogada antes da interposição do recurso. Incidência da Orientação...
... REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM RESSALVA DE PODERES ... -
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... quando alegada violao de deveres de boa-f no exerccio do mandato, bem como simulao e atos de fraude. O autor demonstrou legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20436/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... DA LEI Nº 11.496/07 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ... A juntada de nova procuração sem ressalva dos ...
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Acórdão Nº 0021100-51.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido. MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. INTERVALOS....
... de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
... da exigibilidade do direito subjetivo.No caso, houve revogao do mandato do autor aos 12 de junho de 2015, quando houve a constituio de novos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
... da exigibilidade do direito subjetivo.No caso, houve revogao do mandato do autor aos 12 de junho de 2015, quando houve a constituio de novos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo "os ... Assim, embora este último mandato faça menção à revogação dos anteriores, não atinge aquele com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4813000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ção aos signatários, sem ressalva da anterior, configura revogação do mandato, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quando não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4813000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ção aos signatários, sem ressalva da anterior, configura revogação do mandato, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quando não ...
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Acórdão nº 1.0334.13.001264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - OBSERVANCIA - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, NO CASO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato;" Ainda, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000228-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se pactuada cláusula condicionante para o adimplemento dos honorários advocatícios contratados, qual seja, o êxito na demanda, não implementada a circunstância estabelecida, resta afastada a...
... com acrscimo ao montante inicialmente ofertado pelo Municpio, o mandato dos advogados fora revogado antes do trmino daquele feito, mais ... -
Acórdão nº 1.0074.17.005508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DA TOTALIDADE DO VALOR PACTUADO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. I- Tendo restado revogado o mandato outorgado ao advogado exequente, não é plausível o pagamento do valor integral do contrato, o qual deve ser feito proporcionalmente aos...
... notificou o embargado, em 15/07/2015, acerca da revogao de seu mandato, constituindo novo procurador nos autos. Ressaltou que restou adimplido ... -
Acórdão nº 51949131820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - REVOGAÇÃO DE MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NO MESMO ATO ENSEJA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A...
... que o espólio é representado pela sua inventariante; que a revogação de poderes dos procuradores nomeados não acarreta em irregularidade na ... Assim, analiso-o ... REVOGAÇÃO DE MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - COBRANÇA POR VIA AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. - A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá ser promovida nos próprios autos da ação principal, conforme orientação do art. 24, §1º da Lei nº 8.906/94. Contudo, tal prerrogativa é inerente ao patrono que...
... ordem 1) que, segundo jurisprudncia do STJ, ocorrendo a revogao do mandato no curso da lide, os honorrios de sucumbncia dos antigos patronos devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-17/2007-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
... II - Isso porque o Juiz se limitou a registrar a revogação do mandato conferido ao impetrante, ressaltando ter ela efeitos imediatos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-673/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Junio de 2005
... ÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO ... O subscritor dos Embargos de Declaração não detém ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-673/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2005
... ÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO O subscritor dos Embargos de Declaração não detém poderes ...
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Acórdão Nº 0310264-18.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... tem direito à totalidade dos honorários contratuais quando o mandato é revogado após o trânsito em julgado da ação de conhecimento; e, ... , por sua vez, aduziu que não foi cientificado acerca da revogação do mandato, bem como asseverou que foi o Sr. Etelvino quem não mais ...
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Acórdão Nº 0315905-69.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, QUE IMPUGNA O MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE-NECESSIDADE CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS
... CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS ...