revogação do livramento condicional
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
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