revogação do livramento condicional
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Decisão Monocrática Nº 4002270-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-02-2019
... úma, a qual suspendeu cautelarmente o livramento" condicional do paciente ... \xC2" ... de suspensão, mas apenas de revogação da benesse na hipótese do apenado praticar outra ...
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Acórdãos nº 9000108-97.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... quando se encontrava em livramento condicional, sendo preso em ... do Código Penal, que prevê a revogação obrigatória, em casos de prática de ...
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Acórdãos nº 7009238-40.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Revogação de livramento condicional ante o ...
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Acórdão Nº 0803029-69.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOBSERVNCIA DAS CONDIES ...
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Acórdãos nº 0001848-91.2016.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... nos casos de fuga ou revogação do livramento condicional ...
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Acórdãos nº 9000456-66.2017.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Revogação de livramento condicional ante o ...
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Acórdãos nº 9000746-60.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... a decisão que revogou o livramento condicional concedido com relação a tais ... Prática de novo crime e revogação do livramento condicional ocorridos ...
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Acórdão nº 85217 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O artigo 113 do Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional. Recurso ordinário
... RESTRIÇÃO, CASO, EVASÃO, REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INAPLICABILIDADE, ... -
Acórdão nº 85026 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O artigo 113 do Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional. Ordem denegada.
... , PENA, CASO, EVASÃO, SUSPENSÃO, LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ... -
Acórdãos nº 0009470-27.2018.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... : Agravo em execução – Revogação do livramento condicional e decretação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066504-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de...
... revogação do livramento condicional ... concedido no ... -
Acordao N° 1273714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra do artigo 113 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 113 do código penal apenas se aplica às hipóteses em que o condenado se evadir ou de revogação do livramento condicional. 2. In casu, o agravante não chegou a cumprir a pena a ele imposta. De tal sorte, na...
... evadir ou de revogação do livramento condicional ... 2. In casu, o ... -
Acórdãos nº 0056091-23.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Inconformismo com a revogação do livramento condicional. Pedido ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...
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Acórdão nº 0003399-66.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... livramento condicional do agravante, por descumprimento das ... tratar-se de constrangimento ilegal a revogação do benefício, sem que se ouça o apenado sobre o ...