revogação do livramento condicional
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Acórdão Nº 0018291-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO DE ... REGIME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM NOVA ...
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Acórdão Nº 0001888-55.2019.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O ... REVOGAÇÃO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME ...
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Das penas
... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...
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Acórdão Nº 4000140-83.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... EVASÃO DO SENTENCIADO, TAMPOUCO REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002325-07.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DA INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA DATA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME. Conforme se extrai destes autos e em consulta ao sistema SEEU-CNJ, o agravado cumpre uma pena total de 15 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão. Em 24/04/2018 foi beneficiado com o...
... NA DATA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM ... RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 8000620-07.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... 2007.8.24.0018, indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento no art. 88 do ... , respectivamente, as causas de revogação obrigatórias e facultativas ...
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Acórdão Nº 4004903-58.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... EXECUÇÃO DE PENA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO ...
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Acórdão Nº 4004704-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO ... CONDICIONAL – PRETENSÃO DE NÃO REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE QUE NÃO SEJA ...
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Acórdão Nº 0500341-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... AGRAVANTE EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL COM USO DE APARELHO ... DE ... 2 No caso em espeque, discute-se a revogação do livramento ... condicional pelo descumprimento ...
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Acórdão Nº 5017125-57.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... , ao argumento de que "a revogao do livramento condicional pela supervenincia de condenao ...
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Acórdão nº 1022650-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DETRAÇÃO PENAL – TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Segundo entendimento dos tribunais superiores, o período em que o réu...
... ódigo Penal é restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do ... -
Processo nº 0020743-41.2014.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LIVRAMENTO" CONDICIONAL. ... PRISÃO DO AGRAVADO \xC2" ... DE SUSPENSÃO OU DE REVOGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5049938-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... paciente nos outros autos, suspendeuo livramento condicional do paciente e determinou a expedio de ...
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Acórdão Nº 5019152-74.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... ).Alegou que "encontrava-se em gozo do livramento condicional, concedido na data de 11/03/2022", ...
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Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... -96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob ... -
Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... -96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob ... -
Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... -96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob ... -
Acordao Nº 136412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – PREVISÃO LEGAL. 1) Estando o apenado em livramento condicional, mas sobrevindo condenação por crime anterior, transitado em julgado, revoga-se aquele benefício, a teor do artigo 86, II, do Código Penal. 2) Agravo em execução não provido
... -96.2008.03.0001, revogou o benefcio de Livramento Condicional deferido em 29 de maio de 2019, sob ... -
Acórdão Nº 4001534-62.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 113 DO CÓDIGO PENAL ... (EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL) ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 4000073-04.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVOCADO EQUÍVOCO ...
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Acórdão nº 0806016-16.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de condutas faltosas formalmente reconhecidas. Ações penais em curso. Revogação do benefício. Descabimento. Novel redação do artigo 83, III, “b”, da Lei de Execução Penal. Limitação temporal para aferição do requisito subjetivo aos 12 (doze) meses anteriores ao benefício. Inovação legislativa benéfica ao reeducando....
... ÍCIO DA SILVA GOMES o benefício do livramento condicional (id. 12681552). Em suas razões ... em outro delito, importará na revogação do benefício concedido e consequente ... -
Acórdão nº 0810556-10.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-12-2021
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de condutas faltosas formalmente reconhecidas ou de novel condenação trânsita. Revogação do benefício. Descabimento. Novel redação do artigo 83, III, “b”, da Lei de Execução Penal. Limitação temporal para aferição do requisito subjetivo aos 12 (doze) meses anteriores ao benefício. Inovação legislativa benéfica ao...
... NAILSON RIBEIRO PINTO o benefício do livramento condicional (fls. 18-20). Em suas razões ... anterior à benesse, dar-se-á a revogação do benefício, nos termos do artigo 86, II, do ... -
Acórdão nº 1.0091.11.001107-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM OITIVA DO APENADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM OITIVA DO APENADO - ... -
Acórdão nº 0023648-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... se às hipóteses de evasão e de revogação do ... livramento condicional, não podendo o ...
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Acórdão Nº 4000079-39.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO" DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL – POSSIBILIDADE \xE2\x80" ...