revogação do livramento condicional

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INCONFORMISMO COM A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – QUESTÃO QUE DEVE SER ATACADA PELO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO – AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2204223-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES DA DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO – REABILITAÇÃO PRESUMIDA – AUSÊNCIA DE ÓBICE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO.  A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, no que inalterada pela Lei nº. 13.964/2019, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado...

Execução penal. Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Fiança. Reversão para pagamento da prestação pecuniária. Não interrupção do prazo. Decisão mantida. 1. A utilização da fiança para pagamento da prestação pecuniária não pode ser considerada como início ou retomada do cumprimento da pena pelo sentenciado, com a interrupção do prazo prescricional, pois a sua destinação é de...

Execução penal. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (art. 113 do código penal). Interpretação restritiva. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no art. 113 do código penal, aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível a sua aplicação

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO.  A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, no que inalterada pela Lei nº. 13.964/2019, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXECUTÓRIA REGULADA PELA NORMA DO ART. 113 DO CP. REGULAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- A PRESCRIÇÃO PENAL EXECUTÓRIA REFERE-SE AO LIMITE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. PENA CUMPRIDA. TEMPO. CONSIDERAçãO. POSSIBILIDADE. Em consonância com o art. 141 da Lei de Execução Penal, se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do benefício, computar-se-á, como tempo de cumprimento...

Execução Penal. Revogação do Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Expedição de mandado de prisão. Oitiva prévia realizada. Aplicação do art. 87 do CP. Revogação facultativa do benefício. Sentenciado que se ausentou da residência em horário não autorizado. Apresentação de justificativa, que não foi acolhida pelo MM. Juiz das Execuções Criminais. Cumprimento da reprimenda...

Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência em crime hediondo em relação a uma das penas em execução. Novo entendimento. Interpretação de dispositivos da lei nº 13. 964/19. Pedido de concessão do livramento...

Agravo em execução penal. Detração. Prazo prescricional. Não repercussão. Decisão mantida. 1. O cômputo do período de prisão cautelar é admitido para fins de detração da pena a ser cumprida e fixação do seu regime inicial de cumprimento, conforme artigo 42 do código penal - cp e artigo 387, § 2º, do código de processo penal - cpp. 2. A segregação cautelar não repercute na contagem do prazo...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA DO LIBERADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: I) ANULAÇÃO DA DECISÃO REVOGATÓRIA; II) CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A revogação do livramento condicional dependerá, sempre, da prévia oitiva do sentenciado, nos termos do art. 143, da LEP, e, a inobservância desse dispositivo causa a nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4002270-22.2019.8.24.0000, Criciúma Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Juliano Leopoldo da SilveiraDef. Público : Diego Torres (Defensor Público)Relator: Desembargador Antônio Zoldan da VeigaVistos etc.A Defensoria Pública de Santa Catarina impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Juliano Leopoldo Silveira, em face de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ART. 143 DA LEP – AFASTADA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO ART. 86, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000108-97.2015.8.26.0114; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Revogação de livramento condicional ante o cometimento de novo delito. Argumenta-se a nulidade da oitiva porque não respeitado o contraditório e ampla defesa; e ausência de trânsito em julgado e da presunção de inocência. Pretendida oitiva judicial e a prorrogação do período de prova até a sentença penal condenatória, mantido o livramento condicional. – Rejeitada a arguição...

CÁLCULO - Homologação – Cálculo que considerou a prisão processual como detração do prazo prescricional da pretensão executória – Aplicação do art. 113 do CP – Inadmissibilidade – Detração que somente se opera a favor do sentenciado nos casos de fuga ou revogação do livramento condicional – Prescrição executória, todavia, já operada – Agravo provido, com observação (voto n. 30692)  (TJSP;  Agravo

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Revogação de livramento condicional ante o cometimento de novo delito. Argumenta-se a nulidade da oitiva porque não respeitado o contraditório e ampla defesa; e ausência de trânsito em julgado e da presunção de inocência. Pretendida oitiva judicial e a prorrogação do período de prova até a sentença penal condenatória, mantido o livramento condicional. – Rejeitada a arguição...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento de indulto de pena com base no Decreto 8.380/14. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento de todos os requisitos. Com razão. Agravante preenche todas as condições legais. Cumpria pena em livramento condicional; tinha, na data estabelecida, reprimendas remanescentes inferiores a oito anos; cumpriu fração de pena suficiente

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O artigo 113 do Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional. Recurso ordinário