revogação facultativa
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Em vigor
Código Penal Militar
... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e) a revogação da medida de segurança; ... f) a desinternação e o ... Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: ... I – de contribuição efetuada ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... 78 deste código ... Revogação facultativa ... § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: ... #Incluído pelo Decreto nº ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...