revogação facultativa
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Em vigor
Código Penal Militar
... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e) a revogação da medida de segurança; ... f) a desinternação e o ... Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: ... I – de contribuição efetuada ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de
... COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. ... REVOGAÇÃO ... FACULTATIVA. ... PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REITERAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. ... REVOGAÇÃO. ... ILEGALIDADE. ... CONHECIMENTO ... facultativa ...
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA ... PROSSEGUIMENTO ... PERSECUÇÃO ... 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, ... -
Acórdão nº 2014/0336644-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO. ... DESCUMPRIMENTO ... CONDIÇÃO. ... REVOGAÇÃO. ... FACULTATIVA. ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0150825-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... REVOGAÇÃO ... FACULTATIVA. ... DESCUMPRIMENTO ... CONDIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0029830-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... CONDICIONAL. ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... 78 deste código ... Revogação facultativa ... § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre ...
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Acórdão nº 2012/0081642-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ACEITA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O término do per&
... REVOGAÇÃO" FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ... ACEITA PELO JU\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0290435-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, ...
... PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado ... -
Acórdão nº RHC 28504 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM OITIVA DA ACUSADA ... injustificado das condições impostas (revogação facultativa – art. 89, § 4º, primeira parte, da Lei nº 9.099⁄95), mais sim, de ...
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Acórdão nº 2009/0167737-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO ... PENSIONAMENTO, ... CONTRIBUIÇÃO ... FACULTATIVA, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 87, CP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... ção trazida pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, torna facultativa a aplicação de condições judiciais e as exige adequadas ao fato e à ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: ... #Incluído pelo Decreto nº ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da ...
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Acórdão nº 0007792-94.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Novo delito. Revogação obrigatória. Sentença irrecorrível. Necessidade. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Alteração. Inviabilidade. O livramento condicional só poderá ser revogado pela prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação. O descumprimento das condições impostas na concessão do livramento condicional...
... Livramento condicional. Novo delito. Revogação obrigatória. Sentença irrecorrível. Necessidade. Condições. mento. Revogação facultativa. Alteração. Inviabilidade ... O livramento condicional só poderá ser ... -
Acórdão nº 0303672-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018
... ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO ... BENEFICIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADO O ... SEU ... ESTABELECIDAS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO MONTANTE DEVIDO ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1352510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processual penal. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação facultativa. Justificativa pelo não cumprimento. Relevância e plausibilidade. 1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o período de prova, desde que o motivo da revogação tenha...
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. REVOGAÇÃO ... FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO. RELEVÂNCIA E ... -
Acordao N° 1670872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Hipótese de revogação facultativa. Intimação prévia. Necessidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do § 3º do art. 89 da lei nº 9099/95, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada quando ocorrer o descumprimento injustificado de condição imposta.
... DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ... HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE ... RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 5003242-12.2020.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... tomou ciência de que o descumprimento da medida implicaria na revogação do benefício.Ao todo, o acusado realizou, na Comarca de Fazenda Rio ... concessão do benefício é tido como hipótese de revogação facultativa (vide art. 89, § 4º, da Lei n. 9099/95), podendo o magistrado, de acordo ...
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Acórdão nº 0000479-14.2018.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Recurso em sentido estrito. Rol taxativo do art. 581. Interpretação extensiva. Possibilidade. Sursis processual. Revogação facultativa. Período de prova. Condições. Descumprimento. Justificativa. Intimação. Desatendimento. Imprescindibilidade. Revogação. Anulação. Embora taxativo o rol do art. 581 do Código de Processo Penal, admite-se a interpretação extensiva para fim de abarcar hipóteses que,...
... Interpretação extensiva. Possibilidade. Sursis processual. Revogação facultativa. Período de prova. Condições. Descumprimento ...