revogação facultativa
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Decisão da Presidência nº 171544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... o paciente em casa; f) o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional e a Defensoria Pública requereu a designação ... Desse modo, considerando tratar-se de hipótese de revogação facultativa (art. 87 da LEP), caberá ao Juízo, em tempo oportuno, ouvir o apenado e ...
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Decisões Monocráticas nº 171544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... o paciente em casa; f) o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional e a Defensoria Pública requereu a designação ... Desse modo, considerando tratar-se de hipótese de revogação facultativa (art. 87 da LEP), caberá ao Juízo, em tempo oportuno, ouvir o apenado e ...
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Magistratura TJSC 2019
... , não sendo computado o tempo decorrido entre a concessão e a revogação do benefício ... (B) a concessão da moratória interrompeu o prazo ... 9.099/1995; E: incorreta, já que se trata de revogação facultativa , nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/1995. ED ... 54 ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... corpus como recurso da decisão • Inadmissibilidade de revogação do indulto sob o fundamento de erro material na aferição dos requisitos ... • Necessidade do procedimento judicial na revogação facultativa do sursis ... • Necessidade do procedimento judicial na suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 130614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 89 da Lei 9.099/ Decorrido o prazo do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo, o magistrado de primeiro grau ... ásicas que lhe foram impostas), a hipótese é de revogação facultativa da benesse, conforme art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 ... Requer a ...
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Decisão da Presidência nº 715927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA ... EXTINÇÃO DA PENA ... SUPERAÇÃO DA ... CONDENAÇÃO ... PENA DE ADVERTÊNCIA ... REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO ... ART. 87 DO CP ... DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... 94. (Redução facultativa da pena) ... Art. 32. Não é igualmente imputável o agente que, por ... (Revogação da conversão) ... Art. 51. É suspensa a execução da pena de multa, se ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em ... b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento ... § 6º ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... revogação ...
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Direito Penal
... -típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de: (A) apropriação indébita ... crime culposo ou por contravenção penal, a revogação será facultativa, nos termos do art. 81, § 1º, do CP; E: incorreta (art. 82 do CP) ...
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Atos administrativos
... 200/1967 ... Cassação do Ato ... Revogação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos Sanáveis ... Tipos de ... D) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ...
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Decisão monocrática Nº 203907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Em outras palavras, tratando-se de causa de revogação de caráter facultativo, cabe ao Juízo a análise dos motivos ... Defende, mais, que, “sendo causa de revogação facultativa, ao apresentar justo motivo para a ausência, há nulidade da revogação ...
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Decisão monocrática Nº 1394218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... I - Na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes da revogação do ...
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Decisão monocrática Nº 204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
... INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes da revogação do sursis ...
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Direito Processual Penal
... Havia no Código Penal dois casos. Com a revogação do art. 240 do CP (crime de adultério), restou tão somente o delito de ... : assertiva a ser assinalada, já que se trata de condição facultativa (art. 132, § 2º, b , da LEP); D: condição obrigatória prevista no ...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... 11 da LCP) ... 21.5 REVOGAÇÃO DO SURSIS ... Como consequência da revogação do sursis o condenado ... B) Revogação facultativa (Art. 81 §1º CP) ... Nestes casos cabe ao magistrado decidir se promove ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... e) a revogação da medida de segurança; ... f) a desinternação e o restabelecimento ... § 2º, da LEP), da prorrogação do prazo quando ocorrer causa facultativa de revogação (art. 81, § 3º, do CP), da decretação da extinção da ...
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Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
... § 5º Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibili-dade. § 6º Não correrá a ... Trata-se de revogação facultativa" ... O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 227096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... À vista disso, busca-se: a) a revogação do mandado de prisão decretado em seu desfavor; b) o restabelecimento do ... facultativa ... Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o ...
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Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação do sursis
Consumo pessoal de drogas não obriga revogação do sursis
... ão penal por posse de droga para consumo próprio, crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é causa de revogação facultativa — e não obrigatória — da suspensão condicional de outro processo ... dolgachovSTJ discute revogação facultativa da suspensão condicional ... -
Julgamento 2007.01.007449-5 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2007
EMENTA: - RECURSO CRIMINAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI. - Decorrido o lapso temporal, o representante do MPM, antes de se manifestar acerca da extinção da punibilidade do sentenciado, requereu diligências no sentido de se encaminhar as respectivas folhas de antecedentes criminais atualizadas e informações da...
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Decisão da Presidência nº 1151739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA ... DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... de oitiva do apenado, pois não se trata de revogação facultativa ... Jurisprudência desta 3º Câmara Criminal ... AGRAVO DEFENSIVO ...
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Decisões Monocráticas nº 162834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ... Também, não é caso de REVOGAÇÃO FACULTATIVA (artigo 87 do CP), pois o Paciente cumpriu todas as medidas impostas e, ...
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Decisão da Presidência nº 162834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ... Também, não é caso de REVOGAÇÃO FACULTATIVA (artigo 87 do CP), pois o Paciente cumpriu todas as medidas impostas e, ...
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Direito Processual Penal
... 3º-A no CPP. Como bem sabemos, não houve a revogação expressa do art. 156 do CPP pela Lei 13.964/2019, dispositivo que autoriza ... Já na questão prejudicial facultativa" , contida no art. 93 do CPP, o magistrado tem a faculdade, não a obrigaç\xC3" ...