Rito da ação de cobrança da cédula de crédito industrial
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Acórdão nº 1.0114.13.001547-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...
... Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2 ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO NOCIVA - AUSÊNCIA. - Não há cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento do
... cdulas de crdito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n.413/69), ... de juros." No recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte ... inadimplncia, em se tratando de cdula de credito rural, no permitida a cobrana de comisso de ... -
Decisão Monocrática nº 5001475-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... Tema STJ nº 639 - "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a ... anos (prescrição da pretensão para a cobrança" de dívidas líquidas constantes de instrumento p\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE ... do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão ... 20.910/1932, à ação revisional da dívida rural cedida à União, o ... juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência ...
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Acórdão nº 1.0024.13.236876-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e...
... cdulas de crdito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancrios em geral celebrados aps ... colendo STJ (REsp n 1.058.114, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Negando a parte autora ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... processuais e às condições da ação, e até mesmo à causa de pedir próxima ... í cio executivo não aprecia a prova do crédito, cabendo ao credor apresentar o documento com ... COBRANÇA COM GARANTIA DE RECEBIMENTO ... COBRANÇA COM ... 41 do Decreto-Lei n.º 167/1967 trata da cédula de crédito rural; o art. 41 do Decreto-Lei n.º 413/1969 estatui a cédula de crédito industrial; o art. 13 da Lei do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) ... aparelhar a execução disciplinada pelo rito do Código de Processo Civil, sendo despicienda a ... -
Acórdão nº 1.0027.11.008033-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de...
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... (Smula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233 - Destacamos)" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187525-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 1.963-17/00 - AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE COM RESSALVAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE COM RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - SEGURO DE...
... cdulas de crdito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), ... de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seo do ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Acerca da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, o aresto impugnado ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IPVA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ... :0039734/BA) Requerido: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Fernando ... (OAB:4902600A/BA) Agravado: Banco Industrial E Comercial S/a Advogado: Manuela Sampaio ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0313.13.008884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... " (Smula 530/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 - TEMA 233 - ... -
Ministério do Trabalho
... à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do Capítulo V ... instituição financeira depositária do crédito ... § 2º A não indicação pela fonte ... motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho ... Parágrafo único ... os demais autos de infração lavrados, o rito previsto no Título VII da Consolidação das ... , Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem ... ável, circunstância que constará da Cédula ...
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Acórdão nº 1.0313.12.005917-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... (Smula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233 - Destacamos)" ... -
Acórdão Nº 0300359-35.2014.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... cobrança da TAC. Condeno as partes ao pagamento das ... e a consulta acerca de operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito ... , Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a ação de execução n. 0500096-53.2013.8.24.0035, ... Krause Vieira da Silva, lastreada na cédula de crédito bancário "capital de giro ... controvérsia, a temática foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ... ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUTIVIDADE. RITO. PROCESSO CIVIL. EVENTUAL ...
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Acórdão, Processo nº 5001946-24.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... vencimento antecipado da dívida e da cobrança de comissão de permanência ... Com ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ... da Justiça, inclusive por julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC/73, após a edição e a ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - TITULO COM FORÇA EXECUTIVA - REJEITAR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO. - No caso dos autos, trata-se de título de crédito com força executiva e,...
... , que dispe sobre os ttulos de crdito industrial. O artigo 10 do decreto-lei 413, por sua ... para o direito de defesa com a escolha do rito da Ao Monitria, que mais demorado que o rito da ... -
Acórdão nº 50002765320208210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... PERES PAZ (AUTOR) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - ... A revisão pleiteada funda-se em cédula de crédito industrial, regida pelas ... , industrial ou rural é possível a cobrança dos juros remuneratórios acima do limite de 12% ... ão pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos “recursos repetitivos” previsto no art ...
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Acórdão nº 1.0114.12.013493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA EM OUTUBRO DE 2007- JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA FACE CONTRATAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, E LEI Nº 10.931/2004 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ (TREC)
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... (Smula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233 - Grifamos)" ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012484-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE DESPESAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO LEGAL - ABUSIVIDADE AFASTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PERDA...
... formalismo do processo legislativo, cujo rito diferente para a edio de lei ordinria, seja ... nas cdulas de crdito bancrio, rural e industrial, por possurem regramento especfico, j que nos ... /04, que trata especificamente da Cdula de Credito Bancrio, prev expressamente no art. 28 a ... -
Acórdão nº 1.0529.18.001135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA EM FINANCIAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO. Não...
... julgamento do REsp n 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreenso de ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalizao de juros" ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... - AUTOR: Bb Administradora de Cartoes de Credito Sa - RÉU: Israel Reis Amaral - Conforme ... /BA) - Processo 0166600-91.2003.8.05.0001 - Ação Civil Coletiva - AUTOR: Manoel da Paixao Ramos - ... por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - AUTOR: Nathan Cohn - RÉU: Grego de Oliveira ... COMERCIAL E URBANA LTDA - RÉU: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - Vistos, etc. Em atenção ao ... - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQTE.: Banco Bradesco ... ção de imissão de posse, a usucapião tem rito especial e, por consequência, estabelece ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , retroagirá à data de propositura da ação ... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ... Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Redação dada ... — v. art. 852-F (rito sumaríssimo) ... Art. 829 A testemunha ...
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Acórdãos nº 1003227-10.2017.8.26.0220 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... do Brasil S/A EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Industrial Sentença de ... Monetário Nacional permitindo a cobrança de taxa superior a este limite legal ... BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE ... PODER ... 973.827/RS, que tramitou pelo rito repetitivo do artigo 543-C do Código ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... ou evidentes tenham ascendência sobre o rito cognitivo e, por fim, que (vi) o processo cumpra ... : (i) as que ajuizadas antes ou no curso da ação principal; (ii) medida antecipatória da decisão ... cobrança em 10 dias da maioria das dívidas contratuais; ... urgência a justificar a execução do crédito sem trânsito em julgado, tal qual permitido na ... CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula ...