Rito da ação de cobrança da cédula de crédito industrial
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INAPLICABILIDADE ... de Feira de Santana/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão de n.º ... , afirma o Agravante que “Por força da Cédula de Crédito Bancário n.º (30410) ... julgamento do Resp 1.333.349, o qual, sob o rito" dos repetitivos, firmou a tese de que recuperaç\xC3" ... ça Agravante: Condominio Do Complexo Industrial E Empresarial De Simoes Filho Advogado: Rodrigo ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. UMANO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016:
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.004168-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros. Em outras ...
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Acórdão nº 1.0694.11.002143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida,...
... TEMA NO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUZO DE RETRATAO INDEVIDO ... s cdulas de crdito rural, comercial e industrial uma vez que esto submetidas a regramentos prprios ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida,...
... TEMA NO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUZO DE RETRATAO INDEVIDO ... s cdulas de crdito rural, comercial e industrial uma vez que esto submetidas a regramentos prprios ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTADE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada,tendo o...
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Acórdão nº 1.0086.03.001664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE DESIDIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. I. A cédula de crédito industrial se trata...
... est lastreada em cdula de crdito industrial, tendo havido hipoteca e hasta pblica de bem ... da cdula de crdito rural, por no observar o rito estabelecido no Decreto Lei 413/63. Asseveram que ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... Vistos etc ... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela IRESOLVE COMPANHIA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO OBTIDO ... DESPACHO ... Defiro a adoção do rito do arrolamento previsto no art. 664 do CPC, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... -cher essa lacuna, permitindo ao Fisco a cobrança da própria fonte pagadora, ainda que já tenha ... IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do ... sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; ... II - outorga de isenção; ... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 139) ... g) a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural -CPR, com liquidação ... , a profissão de comer-ciante ou de industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.009682-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros. Em outras ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.60.00.010403-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros. Em outras ...
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Acórdão nº 1.0481.11.009235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE, FACE À FALTA DE INTERESSE RECURSAL, E APENAS EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 509, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO -...
... do Recurso Especial n 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do ... 14 - A cdula de crdito industrial conter os seguintes requisitos, lanados no ... "Smula 93: A legislao sobre cdulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de ... -
Acórdão nº 50005717920208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... érito, pretendem os embargantes revisar a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº ... juros; c) comissão de permanência; d) cobrança de IOF diluído nas parcelas; e) cobrança de ... 2. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, ... Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, conforme teses firmadas ...
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Enfoques Especiais
... , posto que não se dera conta de que a ação declaratória não prescreve. Em nossos ... do precatório e à conta do respectivo crédito" (art. 730, II, CPC, art. 910, § 1º, NCPC). E, ... A cobrança dos valores de locação, a partir dali, não ... do processo trabalhista, que prevê um só rito, ordinário, além do especial, sumário, para as ... 202) ... @16.20. Da cédula de crédito industrial (penhor e hipoteca) ...
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Acórdão nº 1.0363.17.002167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária quando o feito já se...
... 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento ... que disciplinam o crdito rural, crdito industrial e crdito comercial, desde que seja tambm pactuada ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária quando o feito já se...
... 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento ... que disciplinam o crdito rural, crdito industrial e crdito comercial, desde que seja tambm pactuada ... -
Acórdão nº 1.0637.16.001287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO FACE PACTUAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, e LEI Nº 10.931/2004 -
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... (Smula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233 - Grifamos)" ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... Da Bahia Apelado: Imperador Mecanica Industrial Ltda Apelado: Metalurgica Imperedor Ltda ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO ... Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU DO MUNICÍPIO De feira de santana, ... Adoto, dessa forma, subsidiariamente, o rito comum sem prejuízo da análise da medida de ... 32107636. Trata-se de Cédula Comercial que fixou a taxa de juros com base ...
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Acórdão nº 1.0024.12.075664-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - BDMG - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A, §5º, CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO.- A cédula de crédito
... preliminarmente, que a Cdula de Crdito Industrial no documento hbil para embasar o procedimento de ... CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL.EXECUTIVIDADE. RITO. PROCESSO CIVIL. EVENTUAL EXCESSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001088-38.2020.4.04.0000), 26-01-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MEMÓRIA DE ... A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO ... e aplicação do CDC à presente ação, a indicação do valor da causa, bem como aponta ... Industrial - Senai ajuizou ação de cobrança, com valor da causa de R$ 192.824,82 (cento e ... do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ... Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO E ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... 1- Ao decidir o REsp n 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as ... AO DE COBRANA. CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL. JUZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... 1- Ao decidir o REsp n 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as ... AO DE COBRANA. CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL. JUZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO ...