rito dos embargos do devedor
312156 resultados para rito dos embargos do devedor
-
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de execução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do crédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição...
... I - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de ... execução ... -
Acórdão, Processo nº 0000508-28.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... objeto, tendo em vista a procedncia dos embargos execuo fiscal opostos pelo executado. Condenou a ... do REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos ... Note-se, ... no sentido de que os embargos do devedor so ao de conhecimento incidental execuo, razo ...
-
Acórdão Nº 53016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ACORDO QUE PREVE O REPASSE MENSAL DE 40% DO FUNDO PARTIDÁRIO PERTENCENTE AO DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDODOS TRABALHADORES. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO DIRETÓRIO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 31/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... RECLAMAÇÃO ... pagaria o saldo devedor de forma parcelada, mediante repasse de verbas ... vias recursais cabíveis, à distinção do rito ... processual destinado aos feitos cujo ... -
Acórdão, Processo nº 0014747-80.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... ça (ID 182771106) que extinguiu os embargos à execução ante a perda superveniente do ... de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese ... tese (Tema 587): “a) Os embargos do devedor" são ação de conhecimento incidental à execuç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57900/2004-0001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... rito sumaríssimo, a simples manutenção da sentença ... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
... rito sumaríssimo, a simples manutenção da sentença ... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-579/2004-001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... rito sumaríssimo, a simples manutenção da sentença ... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... rito sumaríssimo, a simples manutenção da sentença ... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... rito sumaríssimo, a simples manutenção da sentença ... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... NACIONAL), a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem ... o tema, a 1ª Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos julgou o REsp ... ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTONÃO PREVISTO, NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DAMOLÉSTIA DO PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOSTJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASOCONCRETO....
-
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
... Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de ... devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento ... ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO EXIGÃVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÃVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERCEIRO. ART. 843 DO CPC. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL....
-
Acordao N° 1410542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Obscuridade. Vício inexistente. 1. A ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0717667-54.2021.8.07.0000 ... rito especial dos embargos do ... devedor”. Na mesma ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA N. 880/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
-
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0034636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS". PROVISORIEDADE ... 1. Em suma, a partir da EC n\xC2" ... , a parte executada opôs embargos do devedor atacando toda a execução; ... 3) DA COISA ... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO ...
-
Acórdão nº 2008/0214409-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução.
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA ... estipuladas em execução e embargos do devedor ... Enfatiza que a cumulação de honorários ... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0224027-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. LIMITE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. A omissão com sede na motivação do decisum, em
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... estipulada na ação de embargos do devedor" ... Todavia, não houve pronunciamento expl\xC3" ... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0016692-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos de declaração opostos pela União à decisão ... Com efeito, a execução e os embargos do devedor são ações ... intrinsecamente ligadas, ... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... do Ceará, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, ids. 264-265 e 276-277, do pdf, ... , no prazo de quinze dias, para adequá-la ao rito dos embargos, sob pena de indeferimento; e, por ... ( ... ) 2. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1226312 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação...
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA ... que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se ... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... probatória) ou em Embargos do Devedor (se indispensável a produção de ... Por analogia, em Ação de Conhecimento pelo rito ... ordinário, a parte demandada poderia se ... -
Acórdão nº 2009/0205262-8 de T6 - SEXTA TURMA
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AMBAS ... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. BILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... 29ª Vara Federal/PE que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800178-95.2021.4.05.8311, ... pela Primeira Seção do STJ mediante o rito dos recursos repetitivos - já consignava que o ... ão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, mediante requerimento do embargante, deveriam ...