Rol de testemunhas
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Acórdão Nº 199447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por hora certa (art. 362 do CPP). Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Apresentação de defesa prévia desacompanhada de rol de testemunhas. Não caracterização de deficiência na defesa técnica. Precedentes. Agravo regimental não provido.
... Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de ilegalidade ... Apresentação de defesa prévia desacompanhada de rol de testemunhas ... Não caracterização de deficiência na defesa técnica. Precedentes ... Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1417607 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
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Acórdão nº 2008/0266255-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 1. Estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal que a queixa deverá conter a exposição do fato criminoso, suas...
... deverá conter a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, além da qualificação do acusado e, quando necessário, o rol das testemunhas. Na hipótese em que tais determinações não sejam atendidas, a queixa deve ser rejeitada de forma a garantir ao acusado o respeito à sua ... -
Acórdão nº REsp 938536 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... cerceamento de defesa, porquanto não haviam mais provas a serem produzidas, diante da inércia dos recorrentes em apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno. Incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ ... 5. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os ...
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Acórdão nº 2007/0290920-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO CARTÓRIO DO JUÍZO PROCESSANTE. INADMISSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. ESTREITEZA COGNITIVA DO WRIT. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARECER DO ...
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Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , apresenta uma narração congruente dos fatos, descrevendo a conduta havida como criminosa e suas circunstâncias, além de rol de testemunhas ... 4.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 5.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2002/0163627-9 de T6 - SEXTA TURMA
... úncia se dê oportunidade à defesa de oferecer nova prova, o que ocorreu no caso, inclusive com a apresentação, na ocasião, de rol de testemunhas, consoante registrado pelo Tribunal de origem, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal ... 2. A teor do enunciado da Súmula 273 do ...
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Acórdão nº 2009/0231792-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , superado o inconformismo da defesa, com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, e faltando apenas a apresentação do rol de testemunhas" para que o feito seja julgado pelo Tribunal do Júri, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo. Incidência, por analogia, da Súmula 52\xE2" ...
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Acórdão nº 2005/0171593-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, e a apresentação do rol de testemunhas" - não é inepta, permitindo pois ao paciente o pleno exercício de sua defesa, como assegurado constitucionalmente ... 2. \"Eventual inépcia da den\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0272973-3 de T6 - SEXTA TURMA
... que contém a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, uma vez que atende a todos os requisitos do art. 41 do CPP ... 3. Se há justa causa para a ação penal, seu ...
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Acórdão Nº 198450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE ... LOCOMOÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 2006/0076736-3 de T5 - QUINTA TURMA
... como criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que, efetivamente, não foi observado no presente caso ... 2. A inicial acusatória não revela em que momento teria ocorrido a prática do crime ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... 41 do CPP: exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas ... - Acham-se presentes, no primeiro momento, as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), ... -
Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas ... Se o Querelante não apontou a conduta dos Querelados, notadamente, dos Desembargadores que se limitaram a acompanhar o voto do Relator, como ...
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Acórdão nº 2002/0043114-3 de T6 - SEXTA TURMA
... definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas" ... 2. Não se ajusta a seu estatuto de validade (Código de Processo Penal, artigo 41), a denúncia oferecida em função exclusiva da condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0043715-8 de T6 - SEXTA TURMA
... definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas ... 2. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, enquanto uma das condições da validade da acusatória inicial, de ...
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... como criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que, efetivamente, não foi observado no presente caso ... 4. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a pretensão de condenação ...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário ... 3. O Superior Tribunal ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP.2. Agravo regimental desprovido.
... TESTEMUNHAS PELA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste ... nulidade ... -
Acórdão nº 2006/0128288-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... Hipótese na qual durante a instrução processual somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista o defensor do réu não ter apresentado defesa prévia, tampouco rol de testemunhas ... O momento ...
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Acórdão nº 1999/0029388-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1999/0029388-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO ...
- Acórdão nº HC 111750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 204774 / ES de T5 - QUINTA TURMA