royalties do petróleo
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÃS NATURAL E BIOCOMBUSTÃVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICIPIO COMO BENEFICIÃRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÃTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS.1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BioconbustÃ
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Decisão monocrática Nº 1413633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.734/2012 ... 734/2012 se lograsse comprovar ser beneficiário de royalties de petróleo, pelo critério de movimentação, anteriormente à edição da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1414609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO. LEI Nº 9.478/1997 ALTERADA ... Opostos embargos de declaração pela Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, sob o argumento de omissão ...
- * Vídeos: Repórteres da Economia comentam
- LOBÃO: STF POR VETO
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Referências bibliográficas
REfERÊNcIAS BIBLIOGRÁfIcAS ... AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. O regime regulador misto: ... A jurisprudência do STJ e do STF e a distribuição dos royalties do petróleo. Revista do Direito da Energia, nº 11, Rio de Janeiro, IBDE, ...
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MP de revitalização da indústria mineral é apenas aumento da CFEM
MP de revitalização da indústria mineral é apenas aumento da CFEM
... Vou usar um paralelo com o setor de petróleo. Quando foi efetuada a outorga onerosa das reservas de petróleo do ... [1] Fernando Facury Scaff, Royalties ... -
Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
... ROYALTIES , ... no seu espaço territorial, de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, a teor do ... -
Decisão monocrática Nº 1591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2022
Suspensão de Liminar. Repartição de royalties do petróleo. Incidente manejado pelos Municípios autores do processo ...
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Decisão monocrática Nº 1319013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... ANP. LEIS N° 9.478/1997 E 12.473/2012. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N° 4.917. TUTELA ...
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Decisão monocrática Nº 1294777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 12.734/2012. MEDIDA CAUTELAR NA ... ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança ...
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Decisão monocrática Nº 1286440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 12.734/2012. MEDIDA CAUTELAR NA ... INSTALAÇÃO MARÍTIMA E TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. CITY GATE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ...
- Queda nos royalties freia arrecadação em outubro
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Para Defensoria do Rio, mudar valor da RPV interfere em direito adquirido
Para Defensoria, mudar valor da RPV interfere em direito adquirido
... do governo fluminense é a queda das receitas com royalties e ICMS. O executivo estadual alega que as verbas vindas do petróleo ... -
RJ quer reduzir teto de RPVs de 40 para 15 salários mínimos
RJ quer reduzir teto de RPVs de 40 para 15 salários mínimos
... justificativa do governo fluminense é a queda das receitas com royalties e ICMS. O executivo estadual alega que as verbas vindas do petróleo ... -
Bloqueio no Instagram de Bolsonaro e queimadas na Amazônia: Mendonça vai relatar ações de interesse do presidente
... uma ação que tem por objetivo aumentar as receitas dos royalties" do petróleo. É uma ação diferente daquelas em que a ministra Cármen L\xC3" ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE PREFEITURA PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÃRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO INEQUÃVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÃDICOS TUTELADOS
- Contas desajustadas
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Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio de Janeiro
Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio
... estão as Olimpíadas, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como ... -
A tendência passivista do Supremo
... A modiicação das regras de distribuição dos royalties do petróleo entre Estados e Municípios, em ação pendente desde 2013 ...
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Decisão monocrática Nº 1378456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. INSTALAÇÃO MARÍTIMA E TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. CRITÉRIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1197683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ... MEDIDA CAUTELAR NA ADIN 4917 ... SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA ... da Lei nº 12.734/12, que definiu nova divisão dos royalties do petróleo, pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Medida Cautelar ...
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Decisões Monocráticas nº 1205550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ROYALTIES ... CITYGATES ... SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 12.734/ ... cálculos dos valores financeiros dos repasses dos royalties do petróleo que são de direito do Impetrante, em conformidade com a redação ...
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Decisão monocrática Nº 1594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... ação declaratória de nulidade em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, do Instituto Brasileiro de ... que resultou na alteração de critérios de partilha de royalties, devido à criação de nova linha geodésica ortogonal e paralela pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 5936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , são diretamente atingidas pelas receitas derivadas dos royalties do petróleo ... Argui a ofensa ao pacto federativo, evocando os artigos ...