royalties do petróleo
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Decisão da Presidência nº 5936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , são diretamente atingidas pelas receitas derivadas dos royalties do petróleo ... Argui a ofensa ao pacto federativo, evocando os artigos ...
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Decisões Monocráticas nº 1216963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... recursos oriundos da União (Ministério da Saúde) e sim com royalties provenientes da exploração do petróleo ... II - Procede a insurgência ...
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Decisão da Presidência nº 1216963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... recursos oriundos da União (Ministério da Saúde) e sim com royalties provenientes da exploração do petróleo ... II - Procede a insurgência ...
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Decisões Monocráticas nº 1191645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... ROYALTIES DO PETRÓLEO ... OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ... PONTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1234388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... ROYALTIES DO PETRÓLEO ... MUNICÍPIOS ... OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ...
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Decisão da Presidência nº 2994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ção/STF nº 40.156/2017 DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ROYALTIES DO PETRÓLEO CORREÇÃO MONETÁRIA BANCO CENTRAL OFÍCIO ...
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Prefácio. O federalismo como uma forma de organização do poder
... , como no âmbito das receitas patrimoniais (como os royalties da extração petrolífera e mineral15), das despesas, da dívida ... 15. Scaff, Fernando Facury. Royalties do Petróleo, Minério e Energia – aspectos constitucionais, financeiros e ...
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Decisão monocrática Nº 1360769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. CÁLCULO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA ...
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Decisão monocrática Nº 1376991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. CÁLCULO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA ...
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Conferência: os tributos e a federação que deve ser
... Esse é um ponto. Outro, os royalties, mais precisamente à divisão dos valores correspondentes aos royalties o petróleo. Os estados estão brigando, digladiando-se, disputando - e às vezes de ...
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É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo a municípios, diz STF
É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo, diz STF
É constitucional lei de 1989 que determina que estados transfiram aos municípios 25% dos royalties que lhes são atribuídos em exploração de petróleo. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (9) pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Fe... -
As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... resume a: 1) Aprovação do PL 5500/13, que destinou 75% dos royalties do petróleo para a área da educação e 25% para a de saúde; 2) ...
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Decisao Nº 8021537-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... AGRAVO INTERNO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ROYALTIES DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO ... INTERPRETAÇÃO DO ART ...
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Decisões Monocráticas nº 174776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2019
... , possuía considerável captação de recursos, por força dos royalties do petróleo e repasse de verbas federais ... A possibilidade de acesso a ...
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Decisão da Presidência nº 174776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2019
... , possuía considerável captação de recursos, por força dos royalties do petróleo e repasse de verbas federais ... A possibilidade de acesso a ...
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Os Efeitos Perversos da Medida Provisória nº 579/2012
... , ao garantir o direito adquirido dos Estados Federados aos royalties do petróleo, impôs a observância à segurança jurídica e ao ato ...
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Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... royalties do petróleo e da participação especial relativas a contratos celebrados ... -
RJ e BA mantêm atuais fatias de royalties relativos a exploração de petróleo
RJ e BA mantêm atuais royalties relativos a exploração de petróleo
Após um conflito federativo de mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos estados do Rio de Janeiro e Bahia numa ação cível em que o Espírito Santo tentava redefinir as participações de royalties relativos à exploração de p... - DECRETO Nº 7403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece Regra de Transição para Destinação das Parcelas de Royalties e de Participação Especial Devidas a Administração Direta da União em Função da Produção de Petroleo, Gas Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos em Areas do Pre-sal Contratadas Sob o Regime de Concessão, de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 49 da Lei 12.351, de 22 de Dezembro de 2010.
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ANP: Receitas com royalties e participação especial em petróleo e gás batem recorde em 2021
A arrecadação com royalties e participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural bateu recorde em 2021, no valor total de R$ 74,4 bilhões, informou a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O montante é 65% su...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PETRÓLEO. ROYALTIES. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECRETO 01/91. LEI 9.478/97. DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS...
... : RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292A ... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ... : ADRIANA DOS SANTOS ROCHA ... ADMINISTRATIVO. PETRÓLEO ... ROYALTIES. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... EXPLORAÇÃO, EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO BRUTO OU GÁS NATURAL ... MUNICÍPIO ... DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA. ANP. DISTRIBUIÇÃO/CÃLCULO ROYALTIES DO PETRÓLEO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DETERMINADO MUNICÃPIO. AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO MÃNIMA A SER OBSERVADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. INTERVENÇÃO EM MERCADO COMPLEXO E SENSÃVEL QUE MERECE CAUTELA, PENA DE GERAR CONSEQUÊNCIAS SÉRIA
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Decisões Monocráticas nº 1055205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 1) royalties DO PETRÓLEO ... ART. 7º, DA LEI Nº 7.990/ NOVA REDAÇÃO A OUTRO ...
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Decisão da Presidência nº 1055205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 1) royalties DO PETRÓLEO ... ART. 7º, DA LEI Nº 7.990/ NOVA REDAÇÃO A OUTRO ...