obrigação propter personam
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Acórdão nº 0110372-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... AGIR. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... DÍVIDA DE TERCEIRO EM ...
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Acórdão nº 50030236020218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DEMORA NO...
... de 10.06.2021, quando cumprida a obrigação e consolidado o débito ... Face à sucumbência ... Trata-se de obrigação propter personam, ou seja, dívida relativa ao consumo de ... -
Acórdão nº 0010982-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
... COM A LOCATÁRIA DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER ... PERSONAM. MULTA DIÁRIA ...
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Acórdão nº 50012162420188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DE TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade pelo pagamento do débito da fatura de luz é daquele que usufruiu do serviço. Trata-se de obrigação propter personam. 2. A negativa de fornecimento de
... de Energia S.A condenada à obrigação de fazer consistente na ligação de energia ... serviço de luz trata-se de obrigação propter personam, não propter rem, razão pela qual não ... -
Acórdão nº 50035431520208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... elétrica, gás e combustíveis; ↩obrigação de manter serviço adequado.( ... )">9. Lei Federal ... OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... não é propter rem, mas propter personam, ou seja, o consumidor subsequente não responde ...
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Acórdão Nº 0700127-32.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS –NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TROCA DECONSUMIDOR.
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... de energia elétrica, não é propter rem, sendo de natureza pessoal, incumbindo o ... TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA ... DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MESMO ... -
Acórdão Nº 0714930-14.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-10-2020
... DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER ... PRETÉRITOS ... TITULARIDADE ... não é propter rem, mas sim propter personam, logo o débito ... existente na unidade ...
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Acórdão nº 1028230-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA – DÉBITO PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0151358-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM
... CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS ... -
Decisão Monocrática nº 50333541820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. requerimento na via ...
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Acórdão nº 0501269-91.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. LUCROS ... CESSANTES ...
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Acórdão Nº 0016398-13.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... ILEGÍTIMA ... PROPTER PERSONAM. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL ... IN RE ... ência de Débito com Danos Morais e Obrigação de Fazer, ... julgou procedente a pretensão ...
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Acórdão Nº 0804381-26.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MESMO O TRASPASSE COMERCIAL NÃO SERIA,AGRA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ... E ... DÉBITOS DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA ... DA ... -
Acórdão Nº 0000401-47.2010.8.02.0024 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE SE CONFIGURE O TRESPASSE COMERCIAL, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA TRANSFERIR AOS NOVOS OCUPANTES DO PONTO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOSDIREITO...
... ENERGIA ELÉTRICA ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA ... NATUREZA DA ... -
Acórdão nº 50075521020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONSUMO NÃO FATURADO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E DE...
... de energia elétrica tem natureza de obrigação propter personam, ou seja, atrai como partes da ... -
Decisão Monocrática nº 50099112220208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO, ANTERIOR TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. NEGATIVA DE LIGAÇÃO NOVA. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de adimplir as faturas que correspondem ao fornecimento
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS ... OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. negativa de ligação nova. DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0700227-28.2022.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 0706088-40.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-07-2023
... RECUPERAÇÃO ... ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PERÍODOS ... PRETÉRITOS ...
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Decisão Monocrática nº 50037292820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ... 1. Os embargos de ...
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Acórdão nº 8000576-87.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES DO ... STJ E DESTA ...
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Decisão Monocrática nº 50006501920188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POSSE DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 0501423-23.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM LUCROS CESSANTES ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 71010483360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA DIVERSA DA USÁRIA CONTRATANTE DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA....
... obrigação propter personam. extinção do processo, sem ... -
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
... de energia eltrica tm carter pessoal (propter personam) e no real (propter rem), pois no ... -
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
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