royalties legislação
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Acórdão nº 2004.01.00.046478-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... determinando a manutenção dos critérios de distribuição dos royalties devidos pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ... 3.O cotejo da legislação" atinente à espécie revela que a ANP, ao editar a Portaria nº 29/2001, n\xC3" ...
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