royalties legislação
-
DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... modo definida terá o significado que lhe é atrbuido pela legislação" desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da Convenç\xC3" ... ?Royalties? ... 1. Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um ...
-
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
... um serviço) e a contraprestação devida é o pagamento de royalties, conforme enuncia o artigo 22 [5] da Lei nº 4.506/64, portanto, não se ... [1] "Artigo 10 - Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as ... -
Tributação e novas tecnologias
... semântica da linguagem do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de pesquisa, por sinal, ... ção de licenças de uso enseja, na verdade, o pagamento de royalties ao detentor da propriedade intelectual, ensejando a esta o pagamento do ...
-
Acórdão nº 0006492-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Enero de 2017
... Lei nº 7.990/89, relativo aos royalties do petróleo, a ser calculado com ... base no Índice de Participação ... Segundo o requerente, "mesmo existindo legislação federal ... determinando que 25% dos royalties recebidos pelo Estado ...
-
Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... CONVÊNIO. REPASSE DE ROYALTIES (VERBAS FEDERAIS). TCU. CONTAS ANUAIS. CONTAS APROVADAS. NULIDADE DO ... temas não são dotados de repercussão geral, nos termos da legislação processual vigente; c) não houve impugnação específica dos fundamentos ...
-
Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2010
... 1.119.643, está assim ementado: ADMINISTRATIVO - PETRÓLEO - ROYALTIES - ICMS - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO - ... ípio de Osório (131/SRI) onde comunica que à luz da nova legislação - Lei nº 9.478/97, foi revisto o critério até então adotado para a ...
-
Acórdão nº 0005499-04.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2017
... das verbas correspondentes aos royalties do petróleo, xisto betuminoso ou gás natural da lavra ... em terra ou ... legislação acima referida ... No mérito, pede a confirmação da tutela provisória ...
-
Data Center
... , sofrem a incidência do IRRF à alíquota de 15%, da CIDE- Royalties , na alíquota de 10%, e do PIS/COFINS-Importação, na alí-quota de ... A pesquisa foi desenvolvida a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído desde soluções de ...
-
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ... improcedência do pedido e juntou legislação correlata (fls. 2127/2292) ... O Estado do Paraná ofereceu razões ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0184521-5 de T5 - QUINTA TURMA
... editou a Portaria nº 29, de 2001, que cancelou o repasse de royalties que vinham sendo pagos ao Município desde 1997 (fl. 122/154) ... O MM ... , no entanto, sem que tenha havido qualquer modificação na legislação federal atinente à espécie, foi determinado o cancelamento do ...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... Entretanto, a legislação brasileira caminha no rumo diametralmente oposto em relação àquele ... 72) em excelente estudo sobre a CIDE-ROYALTIES, sublinharam que “as políticas de inter-venção estão prestes a ...
-
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ... improcedência do pedido e juntou legislação correlata (fls. 2127/2292) ... O Estado do Paraná ofereceu razões ...
-
Acórdão Nº 3301-010.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... NULIDADES ... INOCORRÊNCIA ... A legislação ... estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e ... de uso de marcas, ...
-
Acórdão nº 1.0175.11.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - MACIÇO FLORESTAL - CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Questões suscitadas pelas partes ou tratadas na sentença não constituem inovação recursal. Ausente comprovação de vício no negócio jurídico,...
... JARDIM apelam da sentena proferida na ao ordinria de cobrana de royalties que contendem, cujo dispositivo foi assim redigido (ff.1.870-1.880 e ... -
Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÃS NATURAL E BIOCOMBUSTÃVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICIPIO COMO BENEFICIÃRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÃTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS.1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BioconbustÃ
-
Decisão monocrática Nº 1303430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. CITY GATE ... , em cujos autos foi deferida medida cautelar de suspensão da legislação atacada. Sustenta que, através de ofício datado de junho/13, enviado aos ...
-
O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... ídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto 3.000, de 26 de ... que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037149-30.2020.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
Ação de Revisão Contratual - Tutela Provisória de Urgência deferida em Agravo de Instrumento anterior - Limitação dos repasses a título de contraprestação pecuniária mensal (CPM) à ré, ora agravante, titular de Parceria Público Privada, na modalidade concessão, que lhe foi outorgada pelo Município de Rio das Ostras para a construção, ampliação e operação do Sistema de Esgotamento Sanitário. ...
... como base de cálculo os royalties repassados ao ... FPPP e os royalties pagos por meio da FEP. Decidiu ... o ... operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara ... -
Decisão da Presidência nº 16081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... Assim, a partir de junho de 2013 o cálculo dos royalties advindos da exploração do petróleo deveriam ser realizados com base nos ... royalties, dando maior robustez ao n osso federalismo, cuja legislação anterior sobre o tema já não se mostrava adequada e proporcional ...
-
Decisões Monocráticas nº 16081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... Assim, a partir de junho de 2013 o cálculo dos royalties advindos da exploração do petróleo deveriam ser realizados com base nos ... royalties, dando maior robustez ao n osso federalismo, cuja legislação anterior sobre o tema já não se mostrava adequada e proporcional ...
-
Contra a geosmina, Cedae prevê agora construção de estações de tratamento por R$ 180 milhões
... Primeira vez em cinco anos: Turbinado por venda da Cedae e royalties do petrleo, governo do Rio apresenta oramento sem dficit para 2022A nova ...
-
Política de compensação financeira e a percepção dos riscos da exploração de petróleo em Maricá-RJ
Este artigo tem o objetivo de compreender a percepção das lideranças/representantes de grupos sociais maricaenses sobre os riscos associados à exploração de petróleo neste município e a relação destes com o uso atual das compensações financeiras. Com base na conceituação referente à sociedade de risco e apoiando-se em dados coletados em 2021 a partir de uma pesquisa de campo realizada em Maricá-RJ
... Fonte: Dados referentes à soma dos royalties 5 e das participações especiais extraídos do site da Agência Nacional ... 45 daquela legislação ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... , composição dos legislativos municipais são definidas pela legislação federal. [ ... ] Até mesmo para suas próprias eleições estão as ... e municípios no que se refere à partilha das receitas dos royalties já se acirravam em 2009 e ainda permanecem em pauta ... Diante das ... -
Decisão monocrática Nº 1413633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.734/2012 ... a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta ao ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto constitucional positivo ... V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de ...