rpv precatório

Acórdão nº 2014/0303067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NO PRECATÓRIO/RPV. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com...

... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS ... ESPECIAL. ... PRECATÓRIO/RPV. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ... 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial ...