rufianismo
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Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0133824-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Consta dos autos que o paciente foi condenado, por rufianismo (art ... 230, § 1º, do Código Penal), à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 25 dias-multa. A sentença foi mantida em sede ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0257064-4 de T6 - SEXTA TURMA
... judicial, como o paciente restou condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes de rufianismo e falsificação de documento público, em concurso material, cuja sentença foi proferida aos 29.08.2007 (fl. 101), antes, portanto, da ...
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Acórdão nº 0047596-58.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
1. Não verte constrangimento ilegal, prisão preventiva conspienamente decretada, para garantia da ordem pública diante da reiteração da conduta criminosa por parte do agente.2. Ordem denegada.
... ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. VARIOS RÉUS E CRIMES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CAUSA COMPLEXA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07166438820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
================== Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELTON ANDRADE DOS SANTOS, contra ato do d. Juízo Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, nos autos da Ação Penal nº 0703935-23.2019.8.07.0017, em que responde pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º e § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), no qual se...
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Decisão Monocrática nº 2010/0169197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo." ... Também afastou a competência federal para apurar possível crime de venda de medicamento sem registo, diante da ausência de elementos que ...
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Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007.42.00.000013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao...
... ‘PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ... CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... - Programas custavam entre r$ 80 e r$ 300
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Ter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do TJ-RS
Ter casa de prostituição não é crime, diz Câmara Criminal do TJ-RS
... No primeiro grau, o juízo local já havia absolvido a denunciada das imputações dos delitos de favorecimento à prostituição e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia), tipificados, respectivamente, nos artigos 228 e 230 do Código Penal. Mas acolheu e confirmou in loco a ... -
Acórdão Nº 20165004617 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... , que tramitou sob o rito comum e que teve por finalidade a defesa de uma cidadã por imputações dos crimes de casa de prostituição e rufianismo ... Assim, porque não tem o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) o condão de regulamentar a remuneração daqueles ...
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Decisão Monocrática N° 07377578320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
================== Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, contra ato do d. Juízo Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, nos autos da Ação Penal nº 0703935-23.2019.8.07.0017, em que responde pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 12.850/2013[1] (organização...
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Decisão Monocrática N° 07051042820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
1. Investe o writ contra decisão do colegiado de primeiro grau, datada de 12/01/2021, em que se indeferiu pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva da acusada JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA. Alega-se ausência dos requisitos da custódia cautelar; que não há prova de que a paciente seja integrante da organização criminosa denominada "Comboio do Cão"; que é cabível a prisão domiciliar ou a...
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Decisão Monocrática N° 07323518120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
================== Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELLINGTON MORAIS TEMOTEO, contra ato do d. Juízo Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, nos autos da Ação Penal nº 0703935-23.2019.8.07.0017, em que responde pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 12.850/2013[1] (organização criminosa),...