rufianismo
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Decisões Monocráticas nº 189721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE CORRUPÇÃO DE MENOR, DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, DE RUFIANISMO E DE LAVAGEM OU OCULATAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13, ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, ...
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Acórdão Nº 221027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... DIVERSOS ILÍCITOS PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, RUFIANISMO, ... FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA, ANTE A ... PERICULOSIDADE DO ACUSADO E AS ... -
Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a manutenção de casa de prostituição, o rufianismo ou obtenção de lucro com a prostituição alheia. São punidas, portanto, apenas as pessoas que favorecem a prática da atividade ... Deduz-se ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa ... Rufianismo ... Art. 230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Cabe ressaltar que a série já previa, desde o projeto original, o crime de rufianismo (Artigo 230), que atrelava à proteção da dignidade sexual a proteção patrimonial indireta, posto que não incriminada a pessoa que se ...
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Processo nº 2000.001.06076 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Junio de 2000
ACAO DE INDENIZACAO - DANOS MORAIS - NOTICIA NA IMPRENSA - A REPORTAGEM JORNALISTICA, RETRATANDO FATOS QUE ENSEJARAM, A LAVRATURA DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DOS AUTORES E, POSTERIOR RECEBIMENTO DE DENUNCIA FORMULADA CONTRA UM DELES, NAO GERA A RESPONSABILIDADE DO JORNAL QUE TEM O DEVER DE INFORMAR, SEM EXTROPOLAR OS LIMITES QUE LHE SAO FIXADOS - O ANIMUS NARRANDI, DESDE QUE NAO CONTENHA...
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Decisão monocrática Nº 214134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... À PRÁTICA DE DIVERSOS ILÍCITOS PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, RUFIANISMO, FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Decisão monocrática Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... À PRÁTICA DE DIVERSOS ILÍCITOS PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, RUFIANISMO, FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Decisão monocrática Nº 234617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E RUFIANISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE ...
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Acórdão Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL....
... confiram-se os seguintes julgados: ... “Habeas Corpus. 2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de ... rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica ... realizada pela Polícia Militar. Nulidade. Não ocorrência. 4. Medida ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando baseada na previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Ademais, "o...
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Acórdão Nº 08076599720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2020
... Roberto Guedes (Juiz Convocado) EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO DE DROGAS ( ARTS. 229 E 230, AMBOS DO CP E ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06) ... SEGREGAÇÃO LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
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Decisões Monocráticas nº 1261862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 5), que as investigações têm por objetivo a apuração de crimes de rufianismo, exploração de prostituição de mulheres, prevaricação, extorsão, tráfico de drogas e outros delitos praticados por organização criminosa ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Decisão monocrática Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... “Habeas Corpus. 2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar. Nulidade. Não ocorrência. 4. Medida executada ...
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Decisões Monocráticas nº 127228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema ... Precedentes. 2. Ao juiz é dado decretar ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... A mesma abordagem ocorre com o rufianismo, previsto no art. 230 e que expressa: “Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, ... -
Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... se limita ao direito da pessoa humana de ser tratada com respeito e abrange, entre outras, as medidas que reprimem a discriminação, o rufianismo, o desrespeito aos mortos 31 ... Em duas célebres decisões, conhecidas como arrêts Commune de Morsang-sur-Orge et Ville d’Aix-en-Provence , ...
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Direito Penal
... (E) O crime de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime de olvido ... EDUARDO DOMPIERI E ARTHUR TRIGUEIROS 124 ... A: ...
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Questoes de Ordem nº 130372 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2016
... de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: (Rufianismo) ... Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e pagamento de cinco a quarenta dias-multa ... § 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0121520-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL PENAL. PENAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO ... RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 122839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... 2 ... Prisão em flagrante ... Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3 ... Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar ... Não ocorrência. 4 ... Medida executada ...
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Acórdão Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DIVERSOS ILÍCITOS PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, RUFIANISMO, ... FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA, ANTE A ... PERICULOSIDADE DO ACUSADO E AS ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0077687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - CONDENAÇÃO EM 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO EM 02 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME ...