Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
16422 resultados para Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
-
Decisão da Presidência nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... dos autos que o paciente, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, foi punido pelo Conselho ... Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres ... 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias remidos ...
-
Decisões Monocráticas nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... dos autos que o paciente, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, foi punido pelo Conselho ... Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres ... 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias remidos ...
-
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... 5. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA NO ... 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO ... REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM ... APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO VALOR ... FRANQUEADOS AO APENADO, TAIS COMO SAÍDA TEMPORÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO ...
-
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECOMENDAÇÃO62/2020 DO CNJ. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTOELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.RISCOS DE COVID-19. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta...
-
Decisões Monocráticas nº 154160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... LEGALIDADE ... RECENTE ENTENDIMENTO DO ... Foi deferido o direito de recorrer em liberdade (documento eletrônico 22) ... Em apelação, o ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Artigos 477 a 486
... à anotação do contrato, mas de data da saída ... Questão 5 interessante que aparece com a ... ções diversas da despedida individual), sob pena de inconstitucionalidade ... E não se diga que ... porque, nesse terreno, está em jogo a liberdade do indivíduo. Como decorrência disso – já o ... serviços por ter que cumprir pena privativa de liberdade ... Outra conclusão não pode se ... 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de ...
-
Decisão da Presidência nº 170459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ção, impedir a execução antecipada da pena imposta ao paciente ... Argumenta-se, em ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisões Monocráticas nº 170459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ção, impedir a execução antecipada da pena imposta ao paciente ... Argumenta-se, em ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisões Monocráticas nº 151430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... de todos os seus recursos em liberdade, impedindo-se a execução provisória de pena; ... de que o início da execução da pena privativa de liberdade somente ocorra após o trânsito em ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisão da Presidência nº 151430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... de todos os seus recursos em liberdade, impedindo-se a execução provisória de pena; ... de que o início da execução da pena privativa de liberdade somente ocorra após o trânsito em ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisão monocrática Nº 213275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO: DESCABIMENTO ... encontrava-se em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime prisional semiaberto. O ... , da LEP (sentenciado que, beneficiado pela saída temporária e ciente de seus deveres, deixou de ...
-
Decisão da Presidência nº 175300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... determinar que a execução provisória da pena somente ocorra após o efetivo exaurimento do ... , a paciente, que se encontrava em liberdade após a sentença do Juízo de primeiro grau, que ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisões Monocráticas nº 175300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... determinar que a execução provisória da pena somente ocorra após o efetivo exaurimento do ... , a paciente, que se encontrava em liberdade após a sentença do Juízo de primeiro grau, que ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisão da Presidência nº 147688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em ... -lhe assegurado o direito de apelar em liberdade (pág. 29 do documento eletrônico 10) ... 5º, LVII, da CF) a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (grifei). Muito ...
-
Decisão monocrática Nº 50450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... pena de 1 ano, guia de n° 0077459-31.2002.8.13.0694, ... ’, uma vez que seus benefícios de saída temporária e trabalho externos estão suspensos, ... para COVID-19 em 10 (dez) privados de liberdade na Penitenciária de Três Corações e que 09 ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. PONTOS DESFAVORÁVEIS NA FICHA DISCIPLINAR. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, os pontos desfavoráveis na ficha disciplinar...
-
Decisão da Presidência nº 31015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... indiscriminadamente a todos os casos, sob pena de se desprezar a realidade fática e processual ... ao reclamante o direito de recorrer em liberdade ... E como esse aspecto não foi objeto de ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Decisão monocrática Nº 1392782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO ... ério Público, não se pode, de ofício, sob pena de violação da coisa julgada, retificar ... Código Penal que o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará de forma progressiva, ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – e também na nossa – “ ... vale a pena ... ”, em que Fernando Savater é “ ... ordenadamente um tema, mas refletir com liberdade e espontaneidade sobre ele, adicionando anedotas, ... ê, logo, trata-se de uma percepção temporária. Entretanto, como todas as nossas posições ... êutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ... A única competência tributária privativa seria a da União. E para alcançar essa ...
-
Decisão monocrática Nº 190439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... -se, nesta sede recursal, seja substituída a pena privativa de liberdade imposta ao ora recorrente ... I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos ... temporária" após o término do período de restrição sanit\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE ... SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO ... individualização da pena, concretizado em três etapas: individualização ... ódigo Penal, que o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará ... de forma progressiva, ...
-
Decisão da Presidência nº 38291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... da legalidade e da individualização da pena e caracterizaram excesso de execução ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes semiaberto e aberto, os ... , como a remição de pena, a saída temporária e o trabalho externo. Dispositivo ...
-
Decisões Monocráticas nº 170630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... o início da execução provisória da pena", exclusivamente com base na tese fixada pelo Plen\xC3" ... ção Federal, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – vas de liberdade; ... II – restritivas de direitos; III – ... estatuído no artigo ora gizado, a pena privativa de liberdade seria gênero da qual teríamos a ... ção Penal – Regime Semi-Aberto – Saída Temporária. “I. O direito a saídas ... -
Decisão da Presidência nº 137063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... da inicial que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, pela prática ... maneira alguma o perigo do paciente em liberdade, limitou-se apenas em dizer que o pedido liminar ... 5º, LVII, da CF) a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (grifei). Muito ...