Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
16422 resultados para Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
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Decisão monocrática Nº 50055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... técnica afirma que o reclamante cumpre pena em regime semiaberto ... Alega que embora o ... compatíveis, fosse concedida a saída antecipada, como medida preventiva ante a ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... , como remição de pena, saída temporária e trabalho externo, desde que preenchidos os ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ENFERMO COM INDICAÇÃOCIRÚRGICA. UNIDADE PRISIONAL SEM MÉDICO. EXCEPCIONALIDADE APTA ADEFERIR O BENEFÍCIO AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃOCONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado,trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6meses de...
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Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... fixou em 50% a fração de cumprimento de pena para progressão de regime de condenado por crime ... foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 51 (cinquenta e um) anos ... concessão ao livramento condicional e à saída temporária ... [ ... ] elucida-se que a nova ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERÃODICA AO LAR. VISITA A PESSOA AMIGA, SEM LAÇOS DE FAMÃLIA OU COABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÃCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Lei de Execução Penal não prevê hipótese de concessão de saÃda temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de famÃlia ou coabitação, o que justifica o...
... não prevê hipótese de concessão de saída ... temporária para visita a pessoa amiga, que ... a gravidade do crime praticado, a pena remanescente e o tempo no regime intermediário ... alcançara liberdade, de modo a adaptá-lo à nova vida, pois o ... Privativa de Liberdade - Saídas Temporárias ... AGRAVO ... -
Decisão monocrática Nº 45151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... dos autos ter sido o reclamante condenado à pena de dez anos, onze meses e treze dias de ... a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime SEMIABERTO ... DEFIRO o benefício de SAÍDA TEMPORÁRIA, conforme escala a ser elaborada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 202138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... Roubo majorado e corrupção de menores. Saída temporária. Inadequação da via eleita ... -se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, em ... durante o período em que permaneceu em liberdade, antes do trânsito em julgado da condenação, o ... privativa de liberdade em cotejo com o regime semiaberto ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do ... do liberalismo econômico, como a liberdade de contratar, a igualdade dos contraentes etc., ... É esta entrada e saída de sócios que provoca as frequentes mutações ... , para atender a necessidade temporária" de excepcional interesse público. Tempo de servi\xC3" ... municipal e, ainda assim, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal. (2015) ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.977.135/
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... liberdade das pessoas que cometeram infrações penais ... úblicas gerais da sociedade brasileira, sob pena das ações, programas e projetos das redes ... hábeis à proteção excepcional e temporária e o consequente retorno de crianças e ... ção Federal, antes, durante e depois da saída das instituições de acolhimento institucional, ... institucional é de competência privativa do Poder Judiciário, nos precisos termos do art ...
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Decisão da Presidência nº 187297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... que o paciente durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto aticou falta grave (durante a saída temporária, não se ausentar do endereço em que ...
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Decisões Monocráticas nº 187297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... que o paciente durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto aticou falta grave (durante a saída temporária, não se ausentar do endereço em que ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÃDA TEMPORÃRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação especÃfica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,...
... EXECUÇÃO ... TEMPORÁRIA ... EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO ... coator, em prejuízo da liberdade" do paciente, seja cogente a concessão, ... de of\xC3" ... das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou ... cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão ... 4. A ... 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de ... liberdade fica sujeita à forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048365-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... por liminar, a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares ... , ou subsidiariamente, prisão temporária e ( iii) busca e apreensão em face de ... : crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 ... continuaram ocorrendo, mesmo após a saída de indígenas da área e , segundo as ...
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Direito Administrativo
... a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e ... érias de competência exclu-siva (ou privativa) do órgão ou autoridade ... Pergunta: ... , pois a avocação é sempre temporária e nunca por prazo indeterminado (art. 15 da Lei ... que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento ... (C) É competente a ... os requisitos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: ...
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Decisão da Presidência nº 147220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... Código Penal, o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, ... do piso o direito de apelar em liberdade, verbis: O réu faz jus ao direito de ... 5°, LVII, da CF) a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (grifei). Muito ...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO ... PENA. PROIBIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O ... ódigo Penal, que o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará de forma progressiva, ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Decisão monocrática Nº 1478617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO ... o livramento condicional no cumprimento de pena dos condenados por crime hediondo com resultado ... ódigo Penal, que o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará de forma progressiva, ...
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Decisão da Presidência nº 41197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... VINCULANTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO DO QUE O DETERMINADO NA ... A primeira seria a saída antecipada de sentenciado que esteja cumprindo ... com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do ... educação formal regular, em lugar da privativa de liberdade ... Nessa linha, confira-se a ... temporária" após o término do período de restrição sanit\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 41197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... VINCULANTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO DO QUE O DETERMINADO NA ... A primeira seria a saída antecipada de sentenciado que esteja cumprindo ... com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do ... educação formal regular, em lugar da privativa de liberdade ... Nessa linha, confira-se a ... temporária" após o término do período de restrição sanit\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias ordinárias ... , o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ... Por ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...
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Decisão da Presidência nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias ordinárias ... , o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ... Por ... solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... Transitando em julgado ...