saída temporária regime aberto
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... , pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o liberado ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Acórdão nº 2015/0316166-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE...
... DE REGIME ... saída" ... temporária e do regime aberto.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou ...
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Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... SAÍDA" TEMPORÁRIA. ... SEMIABERTO. ... REQUISITO\xC2" ... regime" ... intermediário, conforme estabelece \xC2" ... aberto ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... , com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de ... nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em ... ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com ... Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios ... nacional da pessoa sobre a qual tenha sido aberto ...
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Acórdão nº 50334307620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A falta de compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena imposta a reeducando do regime aberto gozando de prisão domiciliar especial determina a reforma da...
... Cruz do Sul que deferiu a progressão ao regime aberto ao apenado JOÃO PAULO NEVES DA COSTA e, ... , sustenta a inviabilidade de concessão de saída temporária a apenado vinculado ao regime aberto ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... , tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...
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Acórdão nº 2006/0283829-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO PERÍODO PRETENDIDO PARA A SOLTURA DO PACIENTE. PLEITO PREJUDICADO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O pedido de saída temporária do ora Paciente encontra-se prejudicado, diante da superveniência do período...
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO PERÍODO ... PLEITO PREJUDICADO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE ... -
Acórdão nº 52261957420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MODIFICAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
... a incompatibilidade do benefício de saída temporária ao apenado que cumpre pena no regime aberto, por ausência de previsão legal. Pugnou pelo ... -
Acórdão nº 52333515020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Este órgão fracionário tem admitido o deferimento de saída temporária aos apenados que cumprem pena no regime aberto. O artigo 122 da LEP não veda o deferimento desse benefício ao detento que cumpre pena em regime aberto. Isso porque o regime aberto é compatível com o...
... temporárias ao apenado que cumpre pena em regime aberto ... Em suas razões recursais, o ... agravo com a revogação do benefício da saída temporária concedido ao apenado ... O recurso ... -
Acórdão nº 1991/0021286-5 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA. DESNECESSARIO O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO ATUAL REGIME, SE HOUVE PROGRESSÃO. I. O DIREITO A SAIDAS TEMPORARIAS PELO CONDENADO PRIMARIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, SE PROGREDIU DO REGIME FECHADO APOS CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA, NÃO FICA SUJEITO A ESSE REQUISITO TEMPORAL NO REGIME ATUAL, SEMI-ABERTO, CONFORME SE...
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Acórdão nº 1991/0020449-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO DE HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGENCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO. - O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS PROPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SE APLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA...
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Acórdão nº 52285453520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Embora o benefício da saída temporária seja destinado aos apenados que se encontram em regime semiaberto, não há óbice na sua concessão àqueles que cumprem pena em regime mais brando, desde que preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP, por força do princípio da proporcionalidade....
... do Sul, após conceder a progressão de regime ao aberto e a prisão domiciliar, autorizou ... I - A concessão do benefício de saída temporária ao apenado que se encontra ... -
Acórdão nº 50994833920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NA TRILHA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO EM REGIME ABERTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... temporárias ao apenado que cumpre pena em regime aberto (idem, p. 298/302 e seq. 286.1). ... A ... de que incompatível a concessão de saída temporária a apenado que se encontre ... -
Acórdão nº 50351516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
... CORDEIRO DA CUNHA, o qual cumpre pena em regime aberto. (Evento 3- AGRAVO1, págs. 97/100). ... legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime ... -
Acórdão Nº 5004393-45.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE À VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. APELOS DE TODOS OS RÉUS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
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Acórdão nº 50961906120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. As saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação
... ão de saídas temporárias ao preso do regime semiaberto, que se encontre em prisão domiciliar ... de revogação do benefício da saída temporária à apenada, que está nto de prisão domiciliar em regime aberto ... O voto minoritário entendeu ser indevida a ... -
Acórdão nº 52442030220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Conforme dispõe o artigo 122 da LEP, cabível a concessão de saída temporária a apenados que cumprem pena em regime semiaberto nos casos elencados em seus incisos I, II e III. Embora o dispositivo legal disponha acerca da possibilidade do deferimento do benefício, apenas, naquele...
... árias ao apenado, que cumpre pena em regime aberto. ... Em suas razões, aduz, em ... 66/68): ... Vieram os autos com pedido de saída temporária. ... Parecer Ministerial contrário ... -
Acórdão nº 50332340920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. As saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação
... de revogação do benefício da saída temporária ao apenado, que está em cumprimento de prisão domiciliar em regime aberto ... O voto minoritário entendeu ser ... -
Acórdão nº 2016/0208344-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 44, AMBOS DO CP. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM...
... INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ... recomendável a fixação de regime aberto e a substituição ... saída temporária por outro processo) ...