salário alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-38.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. LOCAL LONGÍNQUO. NÃO PROVIMENTO. A parcela alimentação, via de regra, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, tendo natureza salarial. No entanto, existem algumas exceções, como por exemplo: prestação concedida ao empregado como parte do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), obrigação derivada de Convenção ou...
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. LOCAL LONGÍNQUO. NÃO PROVIMENTO ... A parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-45.2011.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme a regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad/ks AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a ... -
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... § 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono ... I – auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-medicamentos e auxílio-moradia; ... II – ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e ... IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal ...
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Acórdão nº 2015/0201707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. 1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salári
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALTA ... ALIMENTAÇÃO. QUEBRA DE CAIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18900-14.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORA SALÁRIO. DIVISOR. PAT. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORA SALÁRIO". DIVISOR. PAT. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JUR\xC3" ... -
Acórdão Nº 1420975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Auxílio-alimentação. Lei Municipal declarada inconstitucional por vincular o auxílio-alimentação ao salário mínimo. 3. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir título executivo fundado em lei inconstitucional. 4. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280. 5....
... 2. Direito ... Administrativo ... Auxílio-alimentação ... inconstitucional por vincular o auxílio-alimentação ao salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-847-73.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 444 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em integração do auxílio-alimentação ao salário. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" ... - INTEGRAÇÃO Diante dos limites impostos pela norma coletiva, não h\xC3"á falar em integração do auxílio-alimentação ao salário. Precedentes ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1437413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Auxílio-alimentação. Lei Municipal declarada inconstitucional por vincular o auxílio-alimentação ao salário mínimo. 3. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir título executivo fundado em lei inconstitucional. 4. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280. 5. Ausê
... Direito ... Administrativo ... Auxílio-alimentação ... inconstitucional por vincular o auxílio-alimentação ao salário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... educacionais, bem como o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedado cobrança direta aos estudantes de taxas de ... de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário", remuneração ou proventos recebidos ... § 4º O Ministério da Educaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65500-73.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO - ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ...
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Acórdão nº 2013/0371736-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-CESTA- ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória,
... ALIMENTAÇÃO. ... TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO DA LEI 8.138/1990, QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI 6.932/1981, PELO ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA
... RESIDÊNCIA ... AUXÍLIO-MORADIA ... ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES ... salário ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... , exceto se houver condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-42.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas...
... AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42000-57.2008.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO.
... - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIAN\xC3" ... -
Banco do Brasil abre 6 mil vagas para escriturário com salário de R$ 3.600 e R$ 1.800 de alimentação
O Banco do Brasil abriu as inscrições para um concurso com 6 mil vagas, sendo 4 mil imediatas e 2 mil em cadastro reserva. O cargo é de escriturário, que exige nível médio. Os candidatos ainda precisarão passar por prova com 70 questões objetivas e R...
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Banco do Brasil abre 6 mil vagas para escriturário com salário de R$ 3.600 e R$ 1.800 de alimentação
O Banco do Brasil abriu as inscrições para um concurso com 6 mil vagas, sendo 4 mil imediatas e 2 mil em cadastro reserva. O cargo é de escriturário, que exige nível médio. Os candidatos ainda precisarão passar por prova com 70 questões objetivas e R...
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Banco do Brasil abre 6 mil vagas para escrituário, com salário de R$ 3.600 e R$ 1.800 de alimentação
Agência O Globo -O Banco do Brasil abriu as inscrições para um concurso com 6 mil vagas, sendo 4 mil imediatas e 2 mil em cadastro reserva. O cargo é de escrituário, que exige nível médio. Os candidatos ainda precisarão passar por prova com 70 questõ...
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Banco do Brasil abre 6 mil vagas para escriturário, com salário de R$ 3.600 e R$ 1.800 de alimentação
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Banco do Brasil abre 6 mil vagas para escrituário, com salário de R$ 3.600 e R$ 1.800 de alimentação
Agência O Globo -O Banco do Brasil abriu as inscrições para um concurso com 6 mil vagas, sendo 4 mil imediatas e 2 mil em cadastro reserva. O cargo é de escrituário, que exige nível médio. Os candidatos ainda precisarão passar por prova com 70 questõ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-31.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL Nº 4.250/96. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.250/96, que prevê o reajuste automático do vale-alimentação com base nos aumentos do salário mínimo, por se mostrar incompatível com o artigo 7°, IV, da Constituição...
... LEI MUNICIPAL Nº 4.250/96. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... A ... -
Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... § 2º Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo ... § 3º Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-315-33.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que a parcela -sexta-parte- deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO- -ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELO ESTADO...
... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO- -ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELO ESTADO E PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Os ...