Salário-família

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não há como vislumbrar violação direta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que, de forma genérica, regulam a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Regional aplicou o disposto na Súmula 338, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O Regional orientou-se pelo acervo fático-p

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297, I E II, DO TST, OJ 256 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - CARTA DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa dona da obra, assinalando que a jurisprudência somente exclui a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOBRAS NOS FERIADOS - ÔNUS DA PROVA. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista (Súmula 126 do TST). Por outro lado, arestos inespecíficos não impulsionam a revista (Súmula 296 do TST). 2. SALÁRIO FAMÍLIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 e alíneas, da CLT, não se dá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Não é possível o deferimento do salário-família, visto que a comprovação da quantidade de filhos que possui, na idade prevista para o recebimento do benefício, é requisito essencial para a configuração do direito a tal verba. Apelo improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Em relação ao salário família, necessário prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador documento de solicitação de salário-fa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O salário família somente é devido quando preenchidas as exigências legais, previstas no art. 67 da Lei nº 8.213/91, aos empregados que tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos. Todavia, no presente caso, não foi acostada aos autos a totalidade dos documentos necessários à verificação do pleito, restando...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 67 DA LEI 8.213/91. INCOMPROVAÇÃO PELA AUTORA. Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar. Ante a ausência de requisitos indispensáveis ao deferimento do

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova. À luz desse princípio o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído a Parte que detenha melhores condições para tanto. É o que se extrai do art. 818 da CLT que, colhendo a realidade e

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PRESENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. 1. O encargo probatório deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para elucidar a controvérsia. 2. O fornecimento do salário família é uma obrigação patronal, devendo ficar nas mãos do empregador documento de solicitação de salário...

EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. O salário-família é um benefício previdenciário alcançado pelo empregador, que se ressarce junto à Previdência Social oportunamente, estando regulamentado nos arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, que elencam os requisitos para a sua concessão. Em observância aos termos desse diploma legal, o Ministério da Previdência Social edita periodicamente Portaria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Caberia ao empregador comprovar que o reclamante não requereu o salário-família ou não preencheu os requisitos legais necessários à sua percepção, tendo em vista ser extremamente difícil ao empregado comprovar a recusa ou o recebimento da documentação apta ao recebimento de referido pagamento, dada sua condição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário-família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova, em face do qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para tanto. Tal...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PROVA DA FILIAÇÃO. O interesse da prova de filiação é do empregado, bem como o ônus de demonstrá-la, podendo, se demonstrada em juízo a recusa da empresa em receber certidão de filiação, vir a receber o benefício, retroagindo até a data da recusa. Na hipótese, o Regional contrariou a Súmula nº 254 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se...

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o art. 65, da Lei nº. 8.213/91, o salário família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, na proporção do respectivo filho, desde que tenha até 14 anos de idade ou seja inválido (art. 66 da mesma lei). Ademais, o art. 67 estabelece os requisitos necessários a sua concessão, não sendo suficiente, apenas, a apresentação

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO-FAMÍLIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento para determinar o regular processamento de recurso de revista, ante possível violação do art. 818 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DAS PARCELAS INCENTIVOS FINANCEIROS. Não demonstrada a violação literal a dispositivo de lei federal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "c" do artigo 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE E REFLEXOS. Não...

PRESCRIÇÃO TOTAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses relacionados no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do...