Salário-família
- 1); 13) Salário-maternidade - 0,00% 0,00% Previdenciária Entre o Regime Geral de Previdência 14) Salário-família - 0,00% 0,00% Social e os Regimes de Previdência dos Servidores da e) utilizou-se a Hipótese de gerações Futuras, união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Pela reposição Integral da Massa de Ativos (1:1). Para 15) Benefícios a Conceder (5+
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-71.2017.5.06.0241), 02-08-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) excluir da condenação o pagamento das diferenças de salário-família; (b) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) excluir da condenação a multa prevista no...
... Em outro ponto, argumenta que o reclamante sempre recebeu corretamente o salário-família em relação ao seu filho menor, DEMÉTRIO LUCAS FERNANDES, nascido em 06.06.2010. Diz, no entanto, que durante o período de janeiro/2012 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-39.2020.5.06.0017), 24-03-2022
ACORDAM os Senhores membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para a) determinar a retificação dos cálculos observando a diferença entre o montante pago e o devido em relação às férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e multa fundiária; b) excluir da condenação o pagamento...
... Nego provimento, portanto, aos pleitos ... Do salário-família ... À luz da Súmula nº 254 do C. TST, entendo que era do empregado o ônus de comprovar que fazia jus ao recebimento da rubrica em epígrafe, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2) o saldo, se houver, empregado na forma estabelecida no artigo anterior ... Outros Direitos ... CAPíTULO I ... Do Salário-Família ... Art. 52. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013210420204058102), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 4050000.30817742: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DE: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA", PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTO OU FECHADO, ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCID\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-66.2017.5.06.0313), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. À luz da Súmula nº 254 do C. TST, era do reclamante o ônus de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, à extinção do contrato de trabalho, apresentara à empregadora os documentos exigidos pelo artigo 67 da Lei nº 8.213/1991 (certidão de nascimento do filho, atestado de vacinação anual obrigatória e...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 ... À luz da Súmula nº 254 do C. TST, era do reclamante o ônus de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, auxílio-alimentação in natura, inclusive cesta básica, e salário família. Foi assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença ainda deferiu o pedido liminar, nos termos acima, e determinou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-93.2015.5.06.0251), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA. A regra expressa no artigo 67 da Lei 8213/91 é no sentido de que cabe ao empregado apresentar ao empregador os documentos necessários ao empregador, dando-lhe ciência da existência de filhos. A Constituição Federal, consagra o direito ao salário família no artigo 7º, XII . Tal benefício cessará quando o filho completar 14 anos. Recurso provido no...
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA. A regra expressa no artigo 67 da Lei 8213/91 é no sentido de que cabe ao empregado apresentar ao empregador os documentos necessários ao ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) aposentadoria por tempo de serviço; ... d) aposentadoria especial; ... e) auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010563-81.2013.5.06.0171), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO. O empregador não se exime do pagamento do salário-família com a mera alegação de que o empregado não apresentou os documentos necessários; atribuir ao empregado o ônus de provar a exibição ou entrega dos mesmos é negar-lhe a pretensão; ao empregador incumbe o dever de propiciar ao empregado esse benefício, aconselhando-o a cumprir...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO. O empregador não se exime do pagamento do salário-família com a mera alegação de que o empregado não apresentou os documentos ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) auxílio - funeral; ... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1273-33.2015.5.19.0002) 07-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - ... SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA ... Constatada violação do art. 67 da Lei n° 8.213/91, merece provimento o agravo de instrumento para ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito somente ao pecúlio de que trata o parágrafo anterior, ao salário-família, à renda mensal vitalícia e aos serviços, sendo devido, também, o auxílio-funeral.” ... “Art. 57 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... § 9° Não integram salário de contribuição: ... a) cota de salário-família, nos termos das alíneas a e b do art. 81 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS); ... b) ajuda de custo e adicional mensal ...
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Acórdão nº 1.0278.13.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM- SALÁRIO FAMÍLIA- GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ- PROGRESSÃO HORIZONTAL- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- VERBAS DEVIDAS- SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão nº 1.0278.13.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM- SALÁRIO FAMÍLIA- GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ- PROGRESSÃO HORIZONTAL- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- VERBAS DEVIDAS- SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-56.2013.5.06.0018), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO. APTIDÃO PARA A PROVA. 1. Consta à fl.41, a Certidão de Nascimento nº 55.673, fls.168, do Livro A 94, expedida pelo Serviço Registral de Pessoas Naturais da Comarca de Igarassu/PE, relativa ao menor de idade, VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, filho de Jadiel Silva Nascimento, que figura como reclamante, neste processo. 2. No caso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado a repetir os argumentos expendidos nas razões daquele recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado a repetir os argumentos expendidos nas razões daquele recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS ... EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO ... NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o ... -
Acórdão nº 32672 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Pagamento de salário-família a membros de MP estadual. Benefício não previsto na Resolução CNMP 9/2006. Incompatibilidade com o regime de subsídio. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 5. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-472/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SALÁRIO-FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência do Enunciado 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-707.072/00.7 ... A C Ó R D Ã O ... AB/abnn/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SALÁRIO-FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-07.2013.5.06.0002), 29-10-2014
EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. 1. A teor do art. 65, da Lei nº 8.213/91, o salário família é devido ao segurado empregado, na proporção do número de filhos. Então, não sendo crível que o trabalhador abra mão desse direito, é dever do empregador proporcionar ao empregado acesso ao benefício, solicitando-lhe a relação de filhos com idade até 14 anos. Não logrou provar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4353/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... 11.1992 a janeiro de 1997, data da dispensa) , e ao pagamento das seguintes verbas: aviso-prévio, 13ºs relativos a 1992 e 1996, salário-família, recolhimento do FGTS de todo o período contratual ... (observando-se a prescrição trintenária) + multa de 40% ... 2. O Recorrente pede que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-736200/1999-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... , por não guardar qualquer pertinência com a matéria em análise, uma vez que o mencionado dispositivo constitucional trata do salário-família ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão revisanda não carece de reparo, por ter sido proferida em harmonia com os Enunciados 219 e 329, ambos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26137/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configurados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não...
... NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO FAMÍLIA E PIS. DSRS E FERIADOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. ANOTAÇÕES NA CTPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista ...